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40 questões encontradas
Ano: 2024Banca: AOCPCargo: 2º Tenente da Polícia MilitarConcurso: Polícia Militar
Em relação à Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PI - Fiscal de Meio AmbienteConcurso: Prefeitura de Altos - PI
A proteção da fauna e da flora alcança as condutas que agridem os ecossistemas, sujeitando os responsáveis à responsabilização pelos danos causados, independentemente das medidas de reparação ambiental cabíveis. A correta caracterização dessas condutas orienta a atuação fiscalizatória. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Cupira - PE
Nas rodovias que atravessam uma região de fronteira com forte presença de atividades ilegais, a Polícia Rodoviária Federal intensificou a fiscalização de caminhões após receber denúncias de transporte clandestino de madeira e outras práticas ilícitas. Durante uma das operações, um caminhoneiro foi parado por estar dirigindo com a habilitação vencida, o que, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, configura uma infração gravíssima. Ao inspecionar a carga, os agentes constataram que o veículo estava transportando madeira extraída ilegalmente de uma área de preservação ambiental, sem a documentação necessária para autorizar o transporte. Durante a abordagem, o motorista tentou fugir, mas foi rapidamente detido e o caminhão, juntamente com a carga, foi apreendido. No entanto, surgiram discussões sobre a legalidade da apreensão, já que o motorista alegou que o veículo havia sido apreendido de maneira irregular. Paralelamente, as investigações sobre o transporte ilegal de madeira também revelaram a possível participação de uma organização criminosa envolvida em esquemas de contrabando. Com a autorização judicial, a polícia utilizou escutas telefônicas para monitorar as comunicações dos envolvidos e desmantelar a operação criminosa. A ação conjunta reforçou a importância de operações coordenadas para combater crimes ambientais e suas conexões com outras atividades ilícitas nas regiões de fronteira, garantindo que a lei seja aplicada de forma rigorosa. Em uma fiscalização de rotina, um caminhão foi interceptado transportando madeira sem os documentos de licença obrigatórios para produtos de origem florestal. O motorista alegou que a madeira havia sido extraída em uma área de sua propriedade, mas não apresentou nenhuma autorização ambiental para comprovar a legalidade do transporte. A legislação brasileira considera o transporte de madeira extraída ilegalmente um crime ambiental, mesmo quando o transportador alega propriedade privada da área de origem.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Cupira - PE
Em uma pequena comunidade ribeirinha, casos de violência doméstica e atividades criminosas chamaram a atenção das autoridades, gerando uma série de investigações. Uma mulher, após anos de tentativas frustradas de denunciar as agressões constantes de seu marido — um homem conhecido na região por seu histórico violento — finalmente conseguiu obter uma medida protetiva de urgência com base na Lei Maria da Penha. O agressor, que já havia sido flagrado em situações anteriores, foi preso em flagrante durante uma das agressões. Além disso, as investigações revelaram que o mesmo homem estava envolvido em outras atividades criminosas graves, como o sequestro de pessoas para exigir resgates, um crime hediondo segundo a legislação brasileira. Paralelamente, as autoridades descobriram que ele também participava de uma rede de tráfico de drogas que utilizava menores de idade para transportar entorpecentes entre diferentes comunidades ribeirinhas. A Lei de Drogas, que considera o tráfico um crime inafiançável, foi aplicada, e os adolescentes envolvidos foram encaminhados para medidas socioeducativas, incluindo a internação. Durante a investigação ambiental, as autoridades constataram ainda que ele participava de atividades ilegais de pesca com explosivos, uma prática proibida e considerada crime ambiental, especialmente em rios protegidos pela legislação. A operação, que inicialmente se concentrou na violência doméstica, acabou desvendando uma rede complexa de crimes envolvendo tráfico, exploração de menores e graves danos ambientais, impactando toda a comunidade local. A pesca com explosivos em rios e lagos protegidos é considerada crime ambiental, punível com reclusão.
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - Fiscal de Meio AmbienteConcurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Nos termos do Art. 37, I, da Lei nº 9.605/1998, o abate de animal NÃO configura crime quando:
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda Civil MunicipalConcurso: Prefeitura de Moreno - PE
Julgue o item a seguir. De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, as multas aplicadas por infrações ambientais podem ser convertidas em doações para entidades privadas, mesmo que não tenham fins ambientais, desde que essas entidades se comprometam a usar os recursos para projetos sociais. Por exemplo, uma empresa multada por desmatamento ilegal pode optar por pagar o valor da multa a uma organização privada de caridade, ao invés de pagar a multa diretamente ao órgão ambiental competente.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda Civil MunicipalConcurso: Prefeitura de Moreno - PE
Julgue o item a seguir. A Lei Federal nº 9.605/1998, que trata dos crimes contra o meio ambiente, prevê avaliações penais e administrativas para aqueles que praticam atos de poluição que podem resultar em danos à saúde humana ou causar a mortalidade de animais ou a destruição significativa da flora. Por exemplo, uma empresa que despeja resíduos tóxicos em um rio, causando a morte de peixes e a contaminação da água potável, pode ser multada, suas atividades suspensas e seus responsáveis podem ser condenados à pena de reclusão.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Ibirajuba - PE
Uma empresa de mineração, visando reduzir custos operacionais, decide despejar resíduos tóxicos em um rio próximo à sua planta industrial. A decisão foi tomada pelo diretor executivo da empresa, com o conhecimento e aprovação do conselho administrativo. Nesse contexto, conforme a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a empresa pode ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente, uma vez que a infração ambiental foi cometida por decisão de seus representantes legais no interesse da entidade.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Arcoverde - PE
Julgue o item subsequente. A Lei nº 9.605/1998 estabelece que a prestação de serviços à comunidade, incluindo tarefas em parques e unidades de conservação, é uma pena restritiva de direitos em crimes ambientais, visando à reparação direta ao meio ambiente.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Arcoverde - PE
Julgue o item subsequente. Na legislação brasileira, a competência para julgar processos judiciais decorrentes de infrações ambientais pode ser tanto da justiça federal quanto da estadual, dependendo da localização do dano e se os interesses afetados são de âmbito regional ou nacional. A justiça federal é competente quando o dano ambiental envolve bens, serviços ou interesses da União, conforme estabelecido na Constituição Federal e detalhado na Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Arcoverde - PE
Julgue o item subsequente. Na legislação de crimes ambientais, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é prevista a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos para delitos menos graves, demonstrando a flexibilidade do sistema penal em relação à natureza do crime.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Arcoverde - PE
Julgue o item subsequente. A legislação ambiental brasileira (especificamente a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), estabelece que tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser responsabilizadas por crimes contra o meio ambiente, incluindo penalidades civis, administrativas e penais para ambas.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Arcoverde - PE
Julgue o item subsequente. Na legislação de crimes ambientais, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, as penas restritivas de direitos aplicáveis a pessoas jurídicas incluem a interdição temporária de direitos, como a proibição de contratar com o Poder Público e de receber incentivos fiscais.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Camaragibe - PE
Julgue o item a seguir. As guardas municipais desempenham um papel fundamental na conscientização e educação ambiental da comunidade, conforme previsto no artigo 70-A da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998). Elas podem realizar ações de patrulhamento e vigilância em áreas naturais, promovendo a preservação dos recursos naturais e a promoção do desenvolvimento sustentável, contribuindo assim para a qualidade de vida dos cidadãos e para a conservação do meio ambiente para as futuras gerações.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Camaragibe - PE
Julgue o item a seguir. O papel das guardas municipais é crucial na proteção do meio ambiente, conforme estabelecido na Lei Federal nº 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais. Nos termos do artigo 70 dessa lei, as guardas municipais têm competência para lavrar auto de infração ambiental, auxiliando na fiscalização e prevenção de crimes contra o meio ambiente em âmbito local, regional e estadual, cabendo a esses servidores o direito de lavrar prisão em flagrante e ações sem prévia comunicação.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Belo Jardim - PE
Julgue o item subsequente. Segundo a Lei nº 9.605/1998, as infrações ambientais cometidas por pessoas físicas não permitem a aplicação de multas ou outras penalidades a pessoas jurídicas relacionadas, pois a lei prevê a exclusiva responsabilidade individual nas questões ambientais.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Belo Jardim - PE
Julgue o item subsequente. A Lei nº 9.605/1998 estabelece que as penas por crimes ambientais podem incluir, além das sanções penais, medidas administrativas e civis, evidenciando a responsabilidade compartilhada entre pessoas físicas e jurídicas por atos lesivos ao meio ambiente.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã)Concurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item a seguir. A Lei nº 9.605/1998 prevê que a pena por crimes ambientais pode ser substituída por penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade, especialmente em casos de crimes culposos ou quando a pena privativa de liberdade for inferior a quatro anos.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã)Concurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item a seguir. A Lei Federal nº 9.605/1998 estabelece que a aplicação de penas por crimes ambientais deve considerar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator em relação à legislação ambiental, e sua situação econômica, no caso de multas.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item que se segue. A Lei nº 9.605/1998 estabelece que as penas por crimes ambientais podem ser aumentadas se o crime causar danos irreversíveis ao meio ambiente.