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72 questões encontradas
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos EspecíficosConcurso: Prefeitura de Porto Velho
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico MinisterialConcurso: MPE-CE
À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor (CDC), bem como do entendimento do STJ, julgue o próximo item.Lei posterior revoga a anterior não apenas quando expressamente o declare, mas também quando seja com ela incompatível.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: AdministrativaConcurso: TRT
No que concerne a aspectos relativos às normas jurídicas, julgue o item a seguir. O texto de um artigo de uma determinada lei pode contemplar mais de uma norma jurídica.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: AdministrativaConcurso: TRT
No que concerne a aspectos relativos às normas jurídicas, julgue o item a seguir.A analogia e a interpretação extensiva são métodos de integração voltados ao preenchimento de uma lacuna legislativa.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: AdministrativaConcurso: TRT
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir.O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, independentemente de culpa.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: AdministrativaConcurso: TRT
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir.As decisões administrativas que implicarem nova orientação sobre norma de conteúdo determinado devem prever regime de transição para que essa nova diretriz seja legitimamente exigida dos administrados.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: AdministrativaConcurso: TRT
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir. A edição pelas autoridades públicas de regulamentos, súmulas administrativas ou respostas a consultas, com vistas a incrementar a segurança jurídica na aplicação das normas, terá caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinar, sem prejuízo de revisão posterior.
Ano: 2006Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área Agente de ProteçãoConcurso: TJ-RR
A respeito da Lei de Introdução do Código Civil, assinale a opção incorreta.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Fiscal do Abastecimento - Cargo 9Concurso: ANP
A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item. O compromisso pode ser firmado para eliminar situação contenciosa na interpretação de direito contratual privado, sem aplicação, portanto, no direito público.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Fiscal do Abastecimento - Cargo 9Concurso: ANP
A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item. O compromisso pode ser firmado para criar situação normativa nova em situação não contenciosa e sem irregularidade, mesmo que não haja incerteza jurídica.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Fiscal do Abastecimento - Cargo 9Concurso: ANP
A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item. É vedado, no compromisso, conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecido por orientação geral.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Fiscal do Abastecimento - Cargo 9Concurso: ANP
A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item. O instituto em questão tem natureza jurídica de soft law e, por isso, impede a fixação de sanções em caso de descumprimento de suas obrigações.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Fiscal do Abastecimento - Cargo 9Concurso: ANP
A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item. O compromisso deve ser compatível com os interesses privados dos agentes interessados.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Fiscal do Abastecimento - Cargo 9Concurso: ANP
A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item. A lei prevê hipóteses de celebração, pela ANP, de compromisso com os interessados, inclusive no caso de expedição de licença, para eliminar situação contenciosa.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Fiscal do Abastecimento - Cargo 9Concurso: ANP
Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue o item a seguir. A ANP, no exercício de sua competência institucional, ao estabelecer nova interpretação de norma de conteúdo indeterminado, deverá prever regime de transição quando isso for indispensável para o cumprimento do novo dever ou condicionamento de direito de maneira proporcional, equânime, eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Fiscal do Abastecimento - Cargo 9Concurso: ANP
Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue o item a seguir. A responsabilização pessoal do agente público da ANP por sua opinião técnica é legalmente vedada.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Fiscal do Abastecimento - Cargo 9Concurso: ANP
Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue o item a seguir. Pelo princípio da individualização da pena, as sanções aplicadas ao agente não serão consideradas na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Fiscal do Abastecimento - Cargo 9Concurso: ANP
Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue o item a seguir. Na esfera administrativa, é impossível proferir decisão com base em valores jurídicos abstratos.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Fiscal do Abastecimento - Cargo 9Concurso: ANP
Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue o item a seguir. As decisões da ANP que decretarem a invalidação de ato administrativo devem ser motivadas, podendo indicar, de modo tácito, as consequências administrativas e jurídicas.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: DPE-RO
O art. 5.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe o seguinte: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Esse dispositivo legal ilustra a técnica de interpretação