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72 questões encontradas
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã)Concurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item a seguir. Para a homologação de uma sentença estrangeira de divórcio no Brasil, é necessário que ambos os cônjuges estejam presentes fisicamente na sede do STJ durante o processo, independentemente do tipo de divórcio ou dos elementos envolvidos na decisão.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item subsequente. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê que as alterações na legislação não retroagem para atingir situações jurídicas consolidadas, salvo disposição expressa em contrário. Esse princípio da irretroatividade visa a assegurar a segurança jurídica, protegendo os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada contra alterações legislativas posteriores, garantindo estabilidade e previsibilidade nas relações jurídicas.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item subsequente. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em caso de conflito entre leis de diferentes países, deve-se aplicar a lei do país em que o réu tiver domicílio. Essa regra de direito internacional privado visa a simplificar a resolução de conflitos de leis no espaço, evitando a aplicação de leis estrangeiras e garantindo que a lei do domicílio do réu prevaleça, independentemente do contexto do caso.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item subsequente. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina que a interpretação da lei deve sempre privilegiar a intenção do legislador histórico, de modo a garantir a fidelidade ao contexto original em que a norma foi promulgada. Isso significa que as mudanças sociais e culturais posteriores não podem influenciar a interpretação das normas jurídicas, devendo o juiz buscar a vontade original do legislador.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item subsequente. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na ausência de disposições legais expressas, o juiz deve decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Esse princípio de suplência garante que o ordenamento jurídico não contenha lacunas insupríveis, permitindo ao juiz recorrer a fontes secundárias para resolver o conflito de interesses e preencher eventuais lacunas legislativas.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item subsequente. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Esse dispositivo reforça a interpretação teleológica, permitindo que o juiz leve em consideração os objetivos e as finalidades sociais da norma, em detrimento da sua literalidade, para alcançar uma decisão justa e adequada ao contexto social.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item subsequente. A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) estabelece que a aplicação da lei no tempo se dá pela sua vigência contínua e sem interrupção, salvo disposição em contrário.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo - Especialidade JurídicaConcurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item que se segue. Segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, a lei brasileira aplica-se exclusivamente dentro do território nacional, não havendo previsão para sua aplicação no exterior, mesmo em casos envolvendo cidadãos brasileiros.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo - Especialidade JurídicaConcurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item que se segue. O Decreto-Lei nº 4.657/1942 determina que todas as leis têm vigência temporária e serão automaticamente revogadas após cinco anos de sua promulgação, exceto se renovadas pelo Congresso Nacional.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo - Especialidade JurídicaConcurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item que se segue. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após sua publicação oficial, salvo disposição contrária explicitada no próprio texto legal.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo - Especialidade JurídicaConcurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item que se segue. O Decreto-Lei nº 4.657/1942 prevê que, na ausência de lei específica, o juiz deve decidir o caso com base na analogia, costumes e princípios gerais de direito, demonstrando a flexibilidade do sistema jurídico brasileiro em face da omissão legislativa.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo - Especialidade JurídicaConcurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item que se segue. O princípio da irretroatividade das leis protege direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, assegurando que os fatos jurídicos, uma vez concretizados sob uma determinada legislação, não sejam afetados por alterações normativas posteriores.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo - Especialidade JurídicaConcurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item que se segue. Segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, ninguém pode se eximir de cumprir a lei sob a alegação de desconhecimento, reforçando o princípio de que é dever de todos conhecer as leis do país.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo - Especialidade JurídicaConcurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item que se segue. De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942, as leis brasileiras aplicam-se imediatamente aos estrangeiros residentes no Brasil, independentemente do país de origem ou da natureza da permanência.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Procurador Jurídico MunicipalConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
As sentenças de outro país não terão efeito no Brasil se ofenderem os bons costumes, segundo a Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - AdvogadoConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), anteriormente conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil, não estabelece regras gerais sobre a aplicação das leis no Brasil.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
O princípio da irretroatividade das leis, expresso na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), impede que uma lei nova retroage para alcançar situações jurídicas já consolidadas. Portanto, é correto afirmar que, no ordenamento jurídico brasileiro, a retroatividade das leis é sempre proibida.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - AdvogadoConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item subsequente. Conceitos jurídicos indeterminados como “boa-fé” e “imóvel rural” podem adquirir um sentido diferente na lei ou em situações concretas. Isso acontece devido à discricionariedade, segundo a doutrina.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - AdvogadoConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item subsequente. Quando a lei for omissa, o juiz não pode deixar de decidir. O magistrado deve utilizar analogia, costumes e os princípios gerais do direito.