Questões
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21 questões encontradas
Ano: 2020Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
A prática socioeducativa de privação de liberdade, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é definida pela autoridade judiciária (Juiz da Infância e Juventude), e sua decisão é fundamentada em três princípios básicos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses três princípios.
Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: Prefeitura de Umuarama - PR
De acordo com a Lei n° 8069/90, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de
Ano: 2023Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item que se segue. O ECA prevê a medida de semiliberdade como uma das medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes infratores, que envolve a restrição de liberdade em meio aberto.
Ano: 2023Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Triunfo - PE
Julgue o item a seguir. Havendo outra medida adequada, sob nenhuma hipótese, poderá ser aplicada a internação de crianças e adolescentes.
Ano: 2026Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Jati - CE
As medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes autores de ato infracional possuem natureza jurídica mista, visando a responsabilização e a inserção social. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) A medida de internação, por sua natureza privativa de liberdade, deve ser reavaliada mediante decisão fundamentada no prazo máximo de seis meses. (__) A prestação de serviços à comunidade consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses. (__) A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida. (__) A medida de semiliberdade pode ser determinada como forma de transição para o meio aberto, sendo obrigatória a escolarização e a profissionalização. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Jati - CE
A execução das medidas socioeducativas em meio aberto exige o acompanhamento sistemático do adolescente para a elaboração e cumprimento do Plano Individual de Atendimento (PIA). Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) O Plano Individual de Atendimento (PIA) deve ser elaborado em conjunto com o adolescente e sua família, contendo objetivos e atividades para o período da medida. (__) A medida de Prestação de Serviços à Comunidade exige a frequência obrigatória em estabelecimento de ensino, sendo vedada a realização de tarefas em entidades assistenciais. (__) O orientador da medida de Liberdade Assistida deve elaborar relatórios periódicos sobre o desenvolvimento do adolescente para subsidiar a decisão judicial. (__) A medida de advertência será aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, consistindo na admoestação verbal registrada. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Riacho das Almas - PE
As medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) são executadas pelos Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) (ou órgãos equivalentes) no âmbito municipal. Analise as afirmativas a seguir sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA): I. O PIA é um instrumento obrigatório na execução das medidas socioeducativas, devendo ser elaborado pela equipe técnica com a participação efetiva do adolescente e de sua família. II. O PIA deve conter os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida, bem como as atividades de integração social e escolarização previstas para o adolescente. III. Uma vez homologado o PIA pelo juiz, ele se torna imutável, não sendo permitida nenhuma revisão ou alteração das metas, mesmo que a situação do adolescente mude drasticamente. Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Calçado - PE
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) estabelece a doutrina da proteção integral e diferencia as medidas aplicáveis em casos de ameaça ou violação de direitos daquelas aplicáveis em caso de prática de ato infracional. Sobre as medidas previstas no ECA, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas. (__) As medidas de proteção (Art. 101) são aplicáveis sempre que os direitos da criança ou do adolescente forem ameaçados ou violados, incluindo o acolhimento institucional. (__) As medidas socioeducativas (Art. 112) são aplicadas exclusivamente aos adolescentes (entre 12 e 18 anos) que praticam ato infracional. (__) A internação, uma medida socioeducativa, pode ser aplicada a crianças menores de 12 anos em casos de atos infracionais graves, como homicídio. (__) A advertência e a obrigação de reparar o dano são exemplos de medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2023Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item que se segue. Durante a medida socioeducativa em meio aberto, o adolescente fica privado de liberdade em uma instituição.
Ano: 2023Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item que se segue. É falso afirmar que a medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) visa apenas ao acompanhamento e orientação do adolescente, não incluindo a prestação de serviços à comunidade
Ano: 2023Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item que se segue. É verdadeiro que a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade (PSC) envolve apenas atividades de cunho educativo e formativo.
Ano: 2023Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item que se segue. É falso que as medidas socioeducativas têm caráter punitivo e retributivo.
Ano: 2023Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item que se segue. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a internação de adolescentes em conflito com a lei é uma medida excepcional, devendo ser a última alternativa a ser aplicada.
Ano: 2023Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Tupanatinga - PE
Julgue o item subsequente. O acolhimento institucional é uma medida provisória e protetiva de urgência para expor as crianças e os adolescentes às situações de riscos. É realizada, em geral, por estabelecimentos comumente mantidos pelo governo como, por exemplo, os abrigos, as casas de passagem e as casas-lar.
Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Atendente - hConcurso: MPE-RR
Com texto de apoio
Ao adolescente que pratica ato infracional poderá ser aplicada a medida socioeducativa de advertência.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: SE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de São Cristóvão
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de internação são obrigadas a
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente Administrativo EducacionalConcurso: SEE-PE
No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir. O adolescente de treze anos de idade que cometer ato infracional estará sujeito à internação em estabelecimento educacional.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente Judiciário - ProgramadorConcurso: TJ-AM
Com base na legislação institucional e na legislação do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item a seguir.O processamento da execução de medida socioeducativa aplicada a adolescente poderá ser realizado por carta precatória, por conveniência processual.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Gerais - Cargo 24Concurso: IFF
Criança que cometer ato infracional estará sujeita a
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos Todos os cargos - Nível IntermediárioConcurso: FUB
Com texto de apoio
Em relação ao assunto abordado nesse trecho, julgue o item que se segue. Está previsto no ECA a internação de menores infratores por um período de, no máximo, três anos, exceto quando o crime for considerado hediondo, como o latrocínio e o estupro.