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278 questões encontradas
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo (Controle Interno)Concurso: Câmara de Verdejante - PE
Julgue o item que se segue. Na organização do Estado brasileiro, os territórios são considerados entes federativos com autonomia política, semelhante aos Estados, Municípios e Distrito Federal, podendo auto-organizar-se e legislar de forma independente.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista de Controle InternoConcurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item a seguir. A organização político-administrativa do Estado brasileiro é baseada no princípio da autonomia dos entes federativos: União, estados, Distrito Federal e municípios. Cada um possui competências específicas e autonomia para legislar sobre questões de interesse local, respeitando os princípios constitucionais da unidade, indivisibilidade e autonomia.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista de Controle InternoConcurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item a seguir. A Administração Pública compreende o conjunto de órgãos, entidades e agentes responsáveis pela gestão dos interesses coletivos e pela execução das políticas públicas. Essa definição reflete a natureza da administração como um serviço público voltado para o bem-estar da sociedade, regulamentado por normas que visam a garantir transparência e eficiência na aplicação dos recursos.
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PE - Enfermeiro SocorristaConcurso: Prefeitura de Salgueiro - PE
De acordo com a Constituição Federal de 1988, quais são os entes que compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil?
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PE - Gestor EscolarConcurso: Prefeitura de Bodocó - PE
A Constituição Federal estabelece responsabilidades compartilhadas entre os entes federativos na educação. Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PE - Engenheiro Civil (Secretaria Executiva do Meio Ambiente)Concurso: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
A Constituição estabelece modelo federativo baseado na autonomia política, administrativa e financeira dos entes federativos, preservando a unidade do Estado por meio de repartição constitucional de competências. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - Analista LegislativoConcurso: Câmara de Craíbas - AL
Durante análise preliminar de um projeto de lei que pretendia impor regras sobre telecomunicações no território municipal, o Analista Legislativo alertou que a matéria poderia extrapolar a competência constitucional do Município. Ele explicou aos vereadores que o exercício da competência legislativa municipal deve respeitar o pacto federativo e que a Câmara só pode legislar nas hipóteses autorizadas pela Constituição. Considerando esse contexto técnico, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: AL - Analista de Controle InternoConcurso: Câmara de Craíbas - AL
O sistema federativo brasileiro reparte competências entre os entes. Considerando as competências constitucionais do Município, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: PE - ContadorConcurso: AESGA - PE
A Federação brasileira é uma forma de Estado caracterizada pela coexistência de entes autônomos, dotados de capacidade política, administrativa e financeira, dentro de um mesmo ordenamento constitucional. Essa estrutura, delineada no art. 1º e detalhada no art. 18 da Constituição Federal, garante a indissolubilidade da União, mas preserva a autonomia local, permitindo que cada ente exerça competências próprias, de modo harmônico e descentralizado. Com base nesses princípios constitucionais e na doutrina majoritária, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas: (__) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, sendo todos autônomos dentro dos limites constitucionais. (__) O Distrito Federal exerce cumulativamente as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, conforme a Constituição. (__) A autonomia dos Municípios é plena, permitindo-lhes editar Constituição própria e instituir sistema de Justiça municipal. (__) A criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios dependem de lei estadual, plebiscito e divulgação de estudos de viabilidade. Assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: PE - Consultor LegislativoConcurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Nos termos do art. 35, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a intervenção do Estado nos Municípios poderá ocorrer quando:
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: PE - Consultor LegislativoConcurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Nos termos do art. 30, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: PE - Consultor LegislativoConcurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Nos termos do Art. 29-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, qual alternativa apresenta de forma mais completa e correta o que constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal em relação às despesas e ao orçamento do Poder Legislativo do município?
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: PE - Consultor LegislativoConcurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Conforme o art. 34, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, a União pode intervir nos Estados ou no Distrito Federal para:
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: PE - Consultor LegislativoConcurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Nos termos do art. 29, IV, alínea "b", da Constituição Federal de 88, qual o número máximo de Vereadores nos Municípios com população superior a 15.000 e de até 30.000 habitantes?
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista LegislativoConcurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Conforme o art. 22, IV, da Constituição Federal de 88, é competência privativa da União legislar sobre:
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista LegislativoConcurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Nos termos do caput do art. 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida:
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista LegislativoConcurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
De acordo com o art. 30, IV, da Constituição Federal de 88, compete aos Municípios:
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PR - FonoaudiólogoConcurso: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR
Sobre as competências do Município de Paraíso do Norte, assinale a afirmativa correta:
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista LegislativoConcurso: Câmara da Vitória de Santo Antão - PE
Julgue o item que se segue. A organização político-administrativa do Brasil compreende apenas a União, os Estados e o Distrito Federal, excluindo os Municípios, que não são considerados entes autônomos, segundo a Constituição Federal.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista LegislativoConcurso: Câmara da Vitória de Santo Antão - PE
Julgue o item que se segue. A intervenção federal, prevista na Constituição, é um instrumento extremo utilizado para restabelecer a ordem em situações excepcionais, permitindo que a União intervenha nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios, preservando a unidade nacional.