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278 questões encontradas
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
A possibilidade de intervenção federal nos estados e municípios no Brasil é um instrumento que visa corrigir desvios financeiros, permitindo que a União assuma o controle da administração local, inclusive substituindo temporariamente o Chefe do Poder Executivo local.
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente Comunitário de SaúdeConcurso: Prefeitura de Capoeiras - PE
A estrutura do Estado brasileiro, delineada no texto constitucional, revela não apenas sua forma de organização político-administrativa, mas também os valores fundamentais que sustentam sua legitimidade e orientam a atuação dos Poderes Públicos. Tais fundamentos possuem densidade normativa própria e irradiam efeitos por todo o ordenamento jurídico. Com base exclusivamente no disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 1º), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos EspecíficosConcurso: Prefeitura de Porto Velho
O governador de determinado estado da Federação pretende decretar intervenção em município de seu território, ao fundamento de descumprimento, pelo Poder Executivo municipal, de ordem emanada de autoridade judiciária. Nessa situação hipotética, a intervenção pretendida
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos EspecíficosConcurso: Prefeitura de Porto Velho
Considerando a organização político-administrativa prevista na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo FederalConcurso: Câmara dos Deputados
Com texto de apoio
É constitucional a atribuição exclusiva ao Corpo de Bombeiros Militar da realização de perícias em locais de incêndio ou explosão.
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo FederalConcurso: Câmara dos Deputados
Com texto de apoio
Os estados-membros podem legitimamente disciplinar as carreiras de peritos de natureza criminal e seu regime jurídico para atender às suas peculiaridades, incluindo-se a criação de especialidades não previstas na legislação federal.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial InstrutivoConcurso: TCE-RS
No que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o seguinte item, de acordo com a CF. Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excetuado o serviço de transporte coletivo, cuja prestação é de competência dos estados.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de Controle Externo - Especialidade: Oficial InstrutivoConcurso: TCE-RS
No que concerne à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o seguinte item, de acordo com a CF. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: Polícia Federal
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte, relativo a noções de direito constitucional. O Distrito Federal possui as mesmas competências legislativas dos estados, porém, por não ser dividido em municípios, não pode legislar a respeito de matérias afetas aos municípios.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: AdministrativaConcurso: STM
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, à administração pública e à organização dos Poderes, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.É inconstitucional lei estadual que atribua aos policiais militares do estado a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis locais e de guarda de quartéis da corporação.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: AdministrativaConcurso: STM
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, à administração pública e à organização dos Poderes, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.A organização administrativa e judiciária dos territórios será definida por meio de lei complementar.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: AdministrativaConcurso: STM
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, à administração pública e à organização dos Poderes, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.Pertencem aos estados as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, dos municípios ou de terceiros.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico MinisterialConcurso: MPE-CE
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios e direitos fundamentais e das competências dos entes federativos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).Compete privativamente à União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: AdministrativaConcurso: TRT
No que diz respeito às normas constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado, à administração pública, ao Poder Legislativo e às finanças públicas, julgue o item subsequente. As cavidades naturais subterrâneas pertencem aos Estados onde estejam localizadas.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem EspecialidadeConcurso: TRF
No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item seguinte, de acordo com o STF.É competência comum da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre a posse e o porte de armas de fogo em território nacional.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: PB - Técnico em EletrônicaConcurso: CAGEPA
Considerando as formas de governo e as diferenças entre chefia de Estado e chefia de governo, assinale a opção correta com referência ao exercício dessas chefias no sistema presidencialista brasileiro.
Ano: 2006Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área Agente de ProteçãoConcurso: TJ-RR
Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta a respeito das formas e dos sistemas de governo.
Ano: 2006Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: MDS
O próximo item é composto por uma situação hipotética, seguida de uma afirmação a ser julgada.Augusto é servidor público federal, ocupante de cargo de provimento efetivo. Nessa situação, Augusto tem direito a irredutibilidade de vencimentos e, por isso, a Constituição da República lhe garante direito a incorporar a seu salário os valores das gratificações que lhes sejam concedidas em função do exercício de funções de confiança.
Ano: 2006Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: MDS
Acerca do direito constitucional, julgue o seguinte item.Dentro da República Federativa do Brasil, a União é o ente federativo de maior hierarquia.
Ano: 2006Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: MDS
Acerca do direito constitucional, julgue o seguinte item.A Constituição da República estabelece a necessidade de haver um regime jurídico único para os servidores públicos de toda a administração federal.