Questões
Explore o banco de questões de matemática filtrando por banca, assunto, dificuldade e ano.
144 questões encontradas
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico LegislativoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. De acordo com o Código Civil (artigos 1.º a 69), as pessoas naturais são os seres humanos, dotados de personalidade jurídica desde o nascimento até a morte, sendo sujeitos de direitos e deveres na ordem civil.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Técnico LegislativoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. O Código Civil (artigos 1.º a 69) define que as pessoas jurídicas são formadas exclusivamente por organizações governamentais, como autarquias e fundações públicas, não incluindo entidades privadas como as associações e as sociedades empresárias.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Assistente de Comissão LegislativaConcurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item que se segue. No Brasil, os bens públicos são classificados em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens feriados, de acordo com o Código Civil e com a Constituição Federal. Um exemplo errado relacionado aos bens públicos seria afirmar que um servidor público municipal pode utilizar um bem de uso comum do povo, como uma praça pública, para realizar um evento privado de sua família sem autorização prévia, uma vez que acredita ser um local adequado e conveniente para a celebração.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Procurador MunicipalConcurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item que se segue. A desconsideração da personalidade jurídica, ao contrário do que se pressupõe, é um expediente amplamente acessível a qualquer parte interessada, independentemente da existência de justificativa legal substancial, permitindo que a responsabilidade dos sócios ou administradores de uma entidade empresarial seja imposta de forma discricionária sem a necessidade de demonstração concreta de abuso ou desvio de finalidade.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: Residente JuridicoConcurso: MPE-PE
Durante uma investigação promovida pelo Ministério Público, surgiu a necessidade de se verificar a capacidade civil de um indivíduo para celebrar um contrato. O indivíduo em questão é menor de 18 anos, mas possui 16 anos completos e é casado. Considerando o disposto no Código Civil, qual é a situação da capacidade civil desse indivíduo?
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. Segundo o Código Civil brasileiro, as pessoas jurídicas de direito privado adquirem personalidade jurídica a partir do registro de seus atos constitutivos no respectivo registro público.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. Segundo o Código Civil brasileiro, um negócio jurídico é considerado nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. De acordo com o Código Civil brasileiro, o prazo de decadência para a anulação do negócio jurídico por erro ou fraude é interrompido pela citação válida do réu, podendo ser estendido até o dobro do tempo originalmente previsto em lei.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. Conforme o Código Civil brasileiro, os bens públicos dominicais, como os imóveis desafetados de uso comum do povo ou de uso especial, podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. De acordo com o Código Civil brasileiro, os bens públicos de uso especial, como os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, são inalienáveis, enquanto conservarem sua qualificação, na forma da lei.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. Conforme o Código Civil brasileiro, a incapacidade civil absoluta pode ser declarada em situações nas quais a pessoa, devido a uma causa transitória ou permanente, esteja impedida de exprimir sua vontade, independentemente de ser a condição reversível ou irremediável.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Abreu e Lima - PE
Julgue o item subsequente. De acordo com o Código Civil brasileiro, um negócio jurídico pode ser anulado se houver erro substancial que possa ser percebido por pessoa de diligência normal, no contexto da declaração de vontade.
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: RN - Analista de Controle InternoConcurso: Prefeitura de São José do Seridó - RN
O Código Civil Brasileiro (Lei Federal nº 10.406/2002) classifica os bens públicos quanto à sua destinação, o que impacta diretamente o regime jurídico a eles aplicado. Com base no Art. 99 do referido Código, analise as afirmativas a seguir. I. Os rios, mares, estradas, ruas e praças são classificados como bens de uso comum do povo. II. Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública, como repartições públicas, são classificados como bens dominicais. III. Os bens dominicais (ou dominiais) são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal ou real, não possuindo destinação pública específica. Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: Advogado(a)Concurso: CRMV-BA
Lucas, sofreu um acidente em um parque de diversões, quando comemorava seu 12º aniversário. Ficou constatado que o acidente ocorreu devido à falta de manutenção do brinquedo que Lucas utilizava. Seus pais, gratos pela vida do filho, não tomaram providências legais contra o estabelecimento. Anos depois, ao completar 20 anos, Lucas decidiu entrar com uma ação de indenização contra o parque pelo dano sofrido. No entanto, a defesa alegou que o prazo prescricional já havia transcorrido. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item subsequente. De acordo com o Direito Civil brasileiro, o instituto da prescrição extingue o direito de ação pelo decurso do prazo legal, enquanto a decadência extingue o próprio direito substancial. A prescrição pode ser interrompida por diversas causas previstas em lei, como o reconhecimento do direito pelo devedor, o ajuizamento da ação e o protesto judicial. A decadência, no entanto, não admite interrupção, operando de forma rígida e definitiva, sem possibilidade de suspensão ou interrupção.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Auditor Fiscal da Receita MunicipalConcurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item a seguir. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada por simples inadimplemento da empresa, sem necessidade de demonstrar fraude ou confusão patrimonial.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo - Especialidade JurídicaConcurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item que se segue. Os bens de uso especial, classificados pelo Código Civil, são aqueles destinados a serviços ou estabelecimentos da administração pública, como edifícios governamentais, marcando-os como patrimônio administrativo indisponível.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo - Especialidade JurídicaConcurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item que se segue. A declaração de vontade em um negócio jurídico sempre necessita de forma especial prescrita em lei para ser considerada válida, independente da natureza do negócio.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo - Especialidade JurídicaConcurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item que se segue. Fatos jurídicos, conforme a doutrina, incluem tanto eventos naturais quanto ações humanas que, ao se alinharem com as normas jurídicas, resultam na criação, modificação ou extinção de direitos e deveres, destacando a relevância da interação entre o fato concreto e sua projeção no ordenamento jurídico.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo - Especialidade JurídicaConcurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item que se segue. O negócio jurídico será considerado válido quando preencher os requisitos de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei, conforme estabelece o artigo 104 do Código Civil.