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144 questões encontradas
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo - Especialidade JurídicaConcurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item que se segue. De acordo com o Código Civil, os bens pertencentes a entidades de direito privado associadas ao Estado são todos considerados bens públicos, sujeitos ao mesmo regime jurídico dos bens de uso comum do povo e uso especial.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo - Especialidade JurídicaConcurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item que se segue. O Código Civil considera explicitamente bens difusos, como o meio ambiente, como parte da categoria de bens públicos, aplicando a eles todas as restrições e regulamentações típicas dessa classificação de propriedade.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo - Especialidade JurídicaConcurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item que se segue. Um representante, para validar um negócio jurídico em nome do representado, deve provar sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de responsabilidade pelos atos que excederem esses poderes, como estipula o artigo 118 do Código Civil.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo - Especialidade JurídicaConcurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item que se segue. Segundo o entendimento do Código Civil, bens de uso comum do povo, como praias e parques, podem ser alienados pela administração pública sem quaisquer restrições legais ou necessidade de preservação do acesso público.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo - Especialidade JurídicaConcurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item que se segue. Segundo a classificação tripartite do Código Civil, os bens públicos se dividem em uso comum do povo, uso especial e dominicais, com base em sua destinação e função pública, oferecendo uma estrutura clara para sua administração.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo - Especialidade JurídicaConcurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item que se segue. O erro de cálculo em uma declaração de vontade vicia o negócio jurídico, tornando-o automaticamente nulo, conforme previsto no Código Civil.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo - Especialidade JurídicaConcurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item que se segue. A incapacidade relativa de uma das partes automaticamente invalida o negócio jurídico, impedindo a sua realização, mesmo que haja consentimento dos cointeressados capazes.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo - Especialidade JurídicaConcurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item que se segue. Todo fato natural, como o nascimento, é considerado um fato jurídico, independentemente de gerar ou não efeitos no âmbito do Direito, pois sua mera ocorrência é suficiente para produzir consequências jurídicas.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo - Especialidade JurídicaConcurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item que se segue. De acordo com o Código Civil, bens de uso comum do povo, identificados como rios, mares, estradas, ruas e praças, são acessíveis por toda a população, garantindo livre uso e fruição por parte de todos os cidadãos.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo - Especialidade JurídicaConcurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item que se segue. A nova redação do Código Civil de 2002 trouxe uma definição revolucionária de bens públicos, eliminando completamente as bases estabelecidas pelo Código Civil de 1916 e introduzindo uma perspectiva inédita sobre sua classificação.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo - Especialidade JurídicaConcurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item que se segue. Os bens públicos, conforme estabelecido pelo Código Civil nos artigos 98 e 99, incluem propriedades do domínio nacional pertencentes a entidades de direito público interno, diferenciando-os claramente de bens privados.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo - Especialidade JurídicaConcurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item que se segue. O Código Civil define bens dominicais como aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, sem uma destinação pública definida, configurando uma categoria residual de bens públicos.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo - Especialidade JurídicaConcurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item que se segue. Todos os bens operados por empresas estatais, mesmo aqueles sob regime de direito privado, são automaticamente classificados como bens públicos pelo Código Civil, sem distinção entre suas funções ou natureza jurídica.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Procurador Jurídico MunicipalConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
Se for relativa, a impossibilidade incipiente do objeto não invalida o negócio jurídico, segundo o Código Civil.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Procurador Jurídico MunicipalConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
O domicílio do Município é o lugar onde funciona a administração municipal, nos termos do Código Civil.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Procurador Jurídico MunicipalConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
Nos termos do Código Civil, o erro substancial pode tornar o negócio jurídico nulo.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Procurador Jurídico MunicipalConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
Os direitos do nascituro estão resguardados desde a concepção e estão condicionados ao nascimento com vida, segundo o Código Civil.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Procurador Jurídico MunicipalConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
A prescrição não corre entre ascendentes e descendentes, ainda que cessado o poder familiar.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - AdvogadoConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
À luz do Direito Civil, é correto afirmar que, se a condição suspensiva for cumprida e a realização do negócio se tornar viável, este será válido.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - AdvogadoConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
No contexto do Direito Civil no Brasil, somente indivíduos físicos são reconhecidos como sujeitos com capacidade de possuir direitos e deveres legais, excluindo entidades jurídicas e outras formas de organizações como titulares dessas prerrogativas legais.