No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.650, relativa a dispositivos legais que autorizavam doações de pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais, o STF
Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, aos direitos políticos e aos partidos políticos, de acordo com a CF.É assegurada a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, sendo permitido o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras, desde que não haja subordinação a governo estrangeiro.
Em relação a direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos, julgue o item que se segue. A admissão, pelo Supremo Tribunal Federal, das candidaturas avulsas para eleições majoritárias justifica-se em razão de a filiação partidária não ser constitucionalmente prevista como condição de elegibilidade.
O objetivo da Constituição da República Federativa do Brasil é instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. Com relação a esse assunto, assinale a opção incorreta.
Extrai-se do princípio da liberdade de criação, transformação e extinção de partidos políticos contido na CF o fundamento constitucional para resguardar
Quanto aos direitos políticos e de acordo com a Constituição da República, julgue o item subseqüente.A criação de um partido político depende de aprovação do Poder Legislativo.
A respeito dos direitos políticos e dos partidos políticos, julgue o item seguinte. A adoção do modelo proporcional em eleições de deputados fere o princípio da eleição direta, pois a eleição de um deputado não deve depender dos votos recebidos por outros candidatos do partido ou por sua legenda.
Julgue o item subsecutivo, referentes aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro.Em respeito à autonomia dos entes da Federação, a Constituição Federal autoriza a criação de partido político estadual, desde que seja feito o devido registro dos estatutos do partido no tribunal regional eleitoral correspondente no prazo legal.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Partido político poderá receber recursos financeiros de governo estrangeiro, desde que faça a declaração específica desses valores em sua prestação de contas.