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124 questões encontradas
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente AdministrativoConcurso: MPE-TO
Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF.A instauração de comissões parlamentares de inquérito exige a formulação de requerimento por um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, e a deliberação do plenário da respectiva Casa Legislativa.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente AdministrativoConcurso: MPE-TO
Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF.Compete ao tribunal de contas fazer o exame prévio de validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: BA - Assistente AdministrativoConcurso: Prefeitura de Camaçari
Decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional compete
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação)Concurso: TRT
Conforme o texto constitucional, a sustação de atos normativos editados pelo Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é competência
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: RR - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Boa Vista
Em relação ao que dispõe a CF sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e sobre as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Controle ExternoConcurso: TCE-RJ
Relativamente ao controle da gestão pública, julgue o item seguinte.Compete privativamente ao Congresso Nacional provocar o Tribunal de Contas da União a exercer sua competência fiscalizadora.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Controle ExternoConcurso: TCE-RJ
Relativamente ao controle da gestão pública, julgue o item seguinte.A tomada de contas do presidente da República, nos termos da Constituição Federal de 1988, é realizada pela Comissão Mista do Orçamento.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Controle ExternoConcurso: TCE-RJ
Com texto de apoio
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com as disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Caso o presidente da República faleça no início do terceiro ano do mandato e, por conta disso, o vicepresidente renuncie ao cargo logo em seguida, deverá ser organizada nova eleição direta em até noventa dias depois de aberta a última vaga.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico ProcessualConcurso: PGE-RJ
Acerca de aspectos diversos relacionados ao Poder Legislativo, entre eles o seu funcionamento e suas atribuições, julgue o item a seguir. Considere-se que Sávio, eleito senador de determinado estado brasileiro em 2018, tenha sido investigado, em 2020, por crime de peculato praticado após a sua diplomação e que a investigação tenha culminado em denúncia contra o parlamentar, protocolada pela Procuradoria Geral da República no Supremo Tribunal Federal. Nessa situação, recebida a denúncia, o STF deverá solicitar ao Senado Federal licença formal do senador para que este possa ser processado e julgado criminalmente pelo Poder Judiciário.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico ProcessualConcurso: PGE-RJ
Acerca de aspectos diversos relacionados ao Poder Legislativo, entre eles o seu funcionamento e suas atribuições, julgue o item a seguir. Compete ao TCU julgar as contas dos administradores e de demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Administrativo - Edital nº 1Concurso: COREN-CE
Considerando-se as regras constitucionais relacionadas ao exercício da cidadania, é correto afirmar que qualquer cidadão possui legitimidade para
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente AdministrativoConcurso: Telebras
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da organização dos poderes e da organização do Estado. A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional, e o Senado Federal é formado por representantes das unidades da federação e do Distrito Federal, que são eleitos segundo o princípio majoritário.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auditor Fiscal de Tributos EstaduaisConcurso: SEFAZ-RR
Acerca do processo legislativo, julgue os itens a seguir. I A iniciativa comum é aquela em que a proposição legislativa pode ser apresentada por qualquer membro do Congresso Nacional, por comissão parlamentar, pelo presidente da República ou pelos cidadãos, no caso de iniciativa popular. II As medidas provisórias perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de 45 dias, prorrogável uma vez por igual período. III O veto parcial do presidente da República pode alcançar, além do texto integral de cada artigo, parágrafo, inciso ou alínea, palavras ou expressões contidas nessas unidades normativas. Assinale a opção correta.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Bancário III - Área de Informática - DesenvolvimentoConcurso: BANESE
Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e do marco civil da Internet, julgue o item que se segue. É vedado às comissões parlamentares de inquérito solicitar informações sigilosas de que necessitarem diretamente às instituições financeiras.
Ano: 2006Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico AdministrativoConcurso: TCE-AC
A respeito da organização dos Poderes da República, julgue o item que se segue. A espécie normativa adequada ao exercício da competência exclusiva do Congresso Nacional é a resolução.
Ano: 2006Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico AdministrativoConcurso: TCE-AC
A respeito da organização dos Poderes da República, julgue o item que se segue. A criação de cargos públicos no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal é de competência exclusiva da respectiva Casa. Entretanto, no que se refere à remuneração de seus servidores, ambas as Casas têm a iniciativa do processo legislativo de lei ordinária, sujeito a veto do Presidente da República.
Ano: 2004Banca: CESPE / CEBRASPECargo: RR - Agente de TrânsitoConcurso: Prefeitura de Boa Vista
Ricardo, agente de trânsito do município de Boa Vista, identificou que, há dez minutos, um motorista mantinha seu automóvel imobilizado em um local de estacionamento proibido. Considerando essa situação hipotética, julgue o item que segue. Se o motorista do referido automóvel fosse um deputado federal, Ricardo não poderia autuá-lo pela prática de infração de trânsito, pois os parlamentares são constitucionalmente protegidos por imunidade parlamentar.
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar JudiciárioConcurso: TJ-PA
A possibilidade de exclusão de cometimento ilícito por parlamentares decorre do instituto denominado
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente Ministerial de Controle ExternoConcurso: MPC-PA
O controle político inclui
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente Administrativo FazendárioConcurso: SEFAZ-RS
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a avaliação periódica da funcionalidade do sistema tributário nacional, em sua estrutura e em seus componentes, e do desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios compete privativamente