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94 questões encontradas
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista JurídicoConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
No exercício do poder de polícia, a Administração Pública pode, em determinadas situações, delegar a entidades privadas a competência para a edição de normas e a fiscalização do cumprimento das mesmas, desde que haja previsão legal expressa e que tais entidades atuem em conformidade com os limites estabelecidos pela legislação.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - AdvogadoConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item subsequente. A vinculação e a autoexecutoriedade são alguns dos atributos do poder de polícia, segundo a doutrina.
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos EspecíficosConcurso: Prefeitura de Porto Velho
Considerando o conceito legal de poder de polícia e as hipóteses que o distinguem de outros institutos, assinale a opção correta.
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: TCE-RN
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.O exercício do poder de polícia administrativa pode ocorrer independentemente de autorização judicial, desde que respeitados os limites legais e os direitos fundamentais.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: SE - Fiscal Municipal - Área: Áreas e PosturasConcurso: Prefeitura de Estância
No que tange aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos)Concurso: SEFAZ-PR
“Considerando que a administração pública atua, sempre, no interesse da coletividade, os poderes administrativos são mais que meras faculdades, caracterizam-se, na verdade como dever.” Internet: <semanaacademica.org.br> (com adaptações). Tendo a afirmação acima como referência inicial, assinale a opção em que é apresentado o poder da administração pública por meio do qual o Estado limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Federal de Controle ExternoConcurso: TCU
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Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue. A apreciação do primeiro recurso administrativo apresentado pela empresa contratada configura exercício do poder de polícia administrativo.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: AdministrativaConcurso: STM
Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item seguinte. Segundo a jurisprudência do STF, o poder de polícia fragmenta-se em cinco etapas: ordem, consentimento, fiscalização, apuração e sanção, sendo somente a última impassível de delegação a pessoa jurídica de direito privado.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: PB - Técnico em EletrônicaConcurso: CAGEPA
No âmbito dos poderes da administração pública, a limitação, pela atividade estatal, do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público se deve ao exercício do poder
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Laboratório - BiologiaConcurso: UNIPAMPA
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Os atos decorrentes do poder de polícia são de natureza vinculada, não tendo o servidor público que esteja no exercício desse poder competência discricionária.
Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente em C&T 2-I - BrasíliaConcurso: MCTI
Com texto de apoio
O princípio da supremacia do interesse público confere à administração pública poderes para realizar desapropriação e para o exercício do poder de polícia.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AL - Apoio AdministrativoConcurso: Câmara de Maceió
Com texto de apoio
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.Eventual aplicação de pena disciplinar a Caio em razão da denúncia à corregedoria da autarquia será exemplo do exercício do poder de polícia administrativo.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Mato Grosso - Técnico AdministrativoConcurso: AGER
Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: SE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de São Cristóvão
No que diz respeito à competência dos municípios conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir. I Os municípios poderão instituir órgão policial de segurança pública e de polícia judiciária. II Pode a lei local atribuir às guardas municipais o exercício de poder de polícia de trânsito na esfera de atuação municipal. III Cabe à guarda municipal o patrulhamento de rodovias federais nos trechos que cortem os respectivos municípios. Assinale a opção correta.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Atividades AdministrativasConcurso: MPC-SC
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Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. A aplicação da referida pena de advertência caracterizou o exercício do poder administrativo de polícia.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de DiligênciaConcurso: DPE-RO
A respeito do poder de polícia, julgue os itens subsecutivos, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. I Não é válida a instituição de tarifa para remunerar atos administrativos praticados no âmbito do poder de polícia. II A aplicação e cobrança de multa revelam exemplo de exercício do poder de polícia caracterizado pela autoexecutoriedade. III A administração pública pode exercer o poder de polícia tanto por meio de atos normativos, tais quais os atos de consentimento denominados licença e autorização, quanto mediante atos concretos, como no caso das resoluções e instruções. IV É constitucional a atribuição, às guardas municipais, do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas. Estão certos apenas os itens
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: COREN-SE
Aplicação de sanção administrativa a pessoa qualquer do povo que descumpra normas de vigilância sanitária configura típico exercício do poder administrativo
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Escrivão de Polícia - Prova AnuladaConcurso: PC-AL
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Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.A ordem conferida ao agente pelo delegado configura exercício do poder de polícia.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar AdministrativoConcurso: MPE-AP
Com base em determinada lei, um fiscal competente compareceu a um restaurante e, constatando diversas violações a normas sanitárias, promoveu a interdição do estabelecimento. Nessa situação hipotética, verifica-se uma característica própria
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Cargo 8 - Agente Federal de Execução PenalConcurso: DEPEN
Com texto de apoio
Considerando essa situação hipotética e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999, bem como as disposições a respeito dos poderes administrativos e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue o item subsequente. A punição de Bruno exemplifica o exercício do poder de polícia pela administração pública.