Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Soldado Policial Militar · Concurso: Polícia Militar
No que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), assinale a alternativa correta.
A Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e crimes com pena máxima não superior a quatro anos. B Nas infrações de menor potencial ofensivo, ao autor encaminhado ao Juizado não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança. C A competência do Juizado será determinada pelo domicílio da vítima. D Oralidade, formalidade e celeridade são princípios dos Juizados Especiais. E Nos crimes com pena mínima igual ou inferior a dois anos, o MP poderá propor suspensão condicional do processo. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-GO
Em procedimento instaurado no Juizado Especial Criminal para apuração de infração penal de menor potencial ofensivo, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, consistente na aplicação imediata de pena restritiva de direitos. O autor do fato, assistido por defensor, aceitou a proposta. Submetida à apreciação judicial, a proposta foi acolhida pelo juiz, que aplicou a sanção ajustada, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que, contra essa decisão, é cabível
A recurso em sentido estrito, no prazo de 5 (cinco)
dias. B agravo em execução, no prazo de 5 (cinco) dias. C apelação, no prazo de 10 (dez) dias. D recurso ordinário, no prazo de 10 (dez) dias. E mandado de segurança, no prazo de 120 (cento e
vinte dias). Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TJ-GO
Em relação às diferenças e semelhanças entre procedimento comum ordinário, sumário e sumaríssimo, no âmbito do processo penal, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal e a Lei nº 9.099/1995.
A No rito ordinário e no rito sumário, produzidas as
provas, ao final da audiência, as partes podem
requerer diligências cuja necessidade se origine
de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. B No procedimento sumário, cada uma das partes
pode arrolar até 6 testemunhas, enquanto no
procedimento sumaríssimo, até 3 testemunhas. C No procedimento ordinário, o recurso em sentido
estrito contra a decisão que não receber a
denúncia ou a queixa deve ser interposto em até
5 dias, enquanto no procedimento sumaríssimo,
para a mesma hipótese, o recurso em sentido
estrito deve ser interposto em até 2 dias. D Nos ritos ordinário e sumário, o acusado tem o
prazo de 10 dias para responder à acusação por
escrito, enquanto no procedimento sumaríssimo
tem o prazo de 5 dias para apresentar a resposta
à acusação por escrito. E No procedimento sumário, as partes têm o prazo
sucessivo de 5 dias para a apresentação de
alegações finais por memoriais, enquanto no
procedimento ordinário as partes dispõem do
prazo de 10 dias. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TJ-GO
Assinale a alternativa correta acerca da fase preliminar no âmbito dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995).
A A autoridade policial que tomar conhecimento da
ocorrência instaurará inquérito policial e o
encaminhará imediatamente ao Juizado, com o
autor do fato e a vítima, providenciando as
requisições dos exames periciais necessários. B A composição dos danos civis será reduzida a
escrito e, homologada pelo Juiz mediante
sentença irrecorrível, terá eficácia de título
executivo a ser cumprido no próprio Juizado
Especial Criminal. C Não obtida a composição dos danos civis, será
dada imediatamente ao ofendido a oportunidade
de exercer o direito de representação verbal,
sendo que o não oferecimento da representação
na audiência preliminar implica a decadência do
direito. D Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou
de ação penal pública condicionada à
representação, o acordo homologado acarreta a
renúncia ao direito de queixa ou representação. E Aceita a proposta de transação penal pelo autor
da infração, o Juiz aplicará pena restritiva de
direitos ou multa, que não importará em
reincidência, sendo registrada apenas para
impedir a concessão do mesmo benefício no
prazo de três anos. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TJ-GO
Acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), assinale a alternativa INCORRETA.
A O processo perante o Juizado Especial
orientar-se-á
pelos critérios de oralidade,
simplicidade, informalidade, economia processual
e celeridade, objetivando, sempre que possível, a
reparação dos danos sofridos pela vítima e a
aplicação de pena não privativa de liberdade. B Na reunião de processos, perante o juízo comum
ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das
regras de conexão e continência, observar-se-ão
os institutos da transação penal e da composição
dos danos civis. C Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz
encaminhará as peças existentes ao Juízo comum
para adoção do procedimento previsto em lei. D As disposições da Lei nº 9.099/1995 não se
aplicam no âmbito da Justiça Militar. E A competência do Juizado será determinada pelo
lugar em que se consumar a infração penal. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TJ-GO
Mário foi denunciado pela prática de crime de menor potencial ofensivo. Presentes os requisitos legais, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, propôs a suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, a qual foi aceita por Mário e por seu defensor, em audiência, na presença do juiz. Cumpridas as condições impostas e expirado o prazo sem revogação da medida, nos termos da Lei nº 9.099/1995, o juiz deve declarar
A a absolvição sumária do acusado. B a improcedência da denúncia, com arquivamento
do feito. C a rejeição da denúncia, com arquivamento do
feito. D o perdão judicial do acusado. E a extinção da punibilidade do acusado. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SEJUSP-MG
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Jorge pela prática do crime previsto no art. 34 da Lei nº 11.343/2006 (maquinário/aparelho destinado à fabricação de drogas). Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz deverá determinar a notificação do acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça, por escrito,
Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TJ-PR
Após efetivada a composição civil e sendo ela homologada pelo magistrado, Alberto (autor da infração penal) não honrou o acordo realizado com Francisco (vítima). Com base na norma vigente, especialmente na Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que
A a composição civil resultou na extinção da
punibilidade de Alberto, não restando a Francisco
qualquer medida a ser tomada na esfera criminal
em relação aos fatos que deram origem ao
acordo. B o descumprimento do acordo ensejará a
revogação da composição civil e o oferecimento
de denúncia contra Alberto. C o processo permanecerá suspenso até o
transcurso do prazo decadencial, aguardando
eventual ajuizamento de queixa-crime por parte
de Francisco. D poderá ser concedida nova oportunidade para
que Alberto cumpra o acordo, ficando, contudo,
sujeito a novo período de provas pelo prazo de 2
(dois) anos. E deverá ser imposta uma multa a Alberto,
cumulativamente com penas restritivas de
direitos. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TJ-PR
Athos praticou crime de menor potencial ofensivo passível de ser processado no Juizado Especial Criminal de âmbito estadual (consideradas as causas de aumento ou diminuição, bem como a inexistência de eventual concurso de crimes). A respeito do procedimento a ser adotado nesse caso hipotético, é correto afirmar que
A caso esse tenha sido o primeiro registro de crime
cometido por Athos e não seja o caso de
composição dos danos civis, o Ministério Público
deverá ofertar a transação penal. B se o delito praticado por Athos for objeto de
apuração em ação penal de iniciativa privada,
mesmo que preenchidos os requisitos legais, o
oferecimento da proposta de transação penal é
privativo do Ministério Público. C sendo caso de concessão da suspensão
condicional do processo, ofertada e aceita por
Athos e seu defensor, preenchidos os requisitos
subjetivos, caberá ao Juiz declarar a suspensão,
pelo período mínimo de 02 (dois) e máximo de 05
(cinco) anos. D se Athos não for encontrado para ser citado,
deverá ser providenciada sua citação por edital,
ficando suspensos o processo e o curso do prazo
prescricional. E favorecido com a suspensão condicional do
processo, após cumprir todas as condições
impostas e implementado o prazo determinado,
Athos deverá ser absolvido e o processo
arquivado na sequência Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: Policial Penal · Concurso: DEPPEN
De acordo com o Código de Processo Penal, no procedimento comum ordinário, depois de oferecida e recebida a denúncia, o juiz deve ordenar a citação do acusado, para que, por escrito,
A apresente defesa prévia. D ofereça justificativa preliminar. E apresente alegações finais. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-MA
O Promotor de Justiça recebeu inquérito concluído sobre o crime previsto no art. 134 do Código Penal: “Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria: Pena – detenção, de seis meses a dois anos”. Ao avaliar a investigação, observou-se a existência de prova indiciária suficiente, a impossibilidade de se oferecer transação penal (por ser reincidente em crime doloso) e que se encontrava presente circunstância agravante de ter sido praticado contra irmão (“circunstâncias que sempre agravam a pena”). No caso narrado, o procedimento a ser adotado para processamento do agente será o
C procedimento sumaríssimo. D procedimento especial dos crimes de menor
potencial ofensivo. E procedimento especial aplicável aos crimes
praticados sem violência ou grave ameaça à
pessoa. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-MA
No campo dos procedimentos processuais penais, no que se refere aos procedimentos ordinário e sumário, determinado réu apresentou resposta à acusação alegando excludente de culpabilidade consistente na inimputabilidade prevista no art. 26 do Código Penal: “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”. A situação psíquica do agente se confirmou com o laudo do perito oficial. Na hipótese,
A o juiz poderá absolver o réu, impondo, na mesma
sentença, medida de segurança consistente de
internação ou tratamento ambulatorial. B o juiz deve absolver sumariamente o réu, posto
que manifesta causa excludente da
culpabilidade. C o juiz deverá absolver o réu no mérito, desde que
reconheça a existência de circunstância que o
isente de pena. D o juiz deve afastar a possibilidade jurídica de
absolvição sumária, com determinação judicial
para que se inicie a instrução criminal. E o juiz poderá condenar o réu com redução de
pena de um terço a dois terços. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Acerca dos ritos processuais ordinário, sumário e sumaríssimo, assinale a alternativa INCORRETA.
A A homologação da transação penal não faz coisa
julgada material, autorizando ao Ministério
Público, caso haja descumprimento de seus
termos, dar continuidade à persecução penal. B Compete ao Juizado Especial Federal Criminal
processar e julgar os feitos de competência da
Justiça Federal relativos às infrações de menor
potencial ofensivo, respeitadas as regras de
conexão e continência. C Os institutos da transação penal e da
composição dos danos civis não devem ser
observados quando houver reunião de
processos, perante o juízo comum ou o tribunal
do júri, decorrentes da aplicação das regras de
conexão e continência. D A recusa do Ministério Público em propor a
suspensão condicional do processo, quando
presentes todos os pressupostos legais, autoriza
o juiz a remeter a questão ao Procurador-Geral,
em analogia ao disposto no Art. 28 do Código de
Processo Penal. E Nos crimes de competência dos juizados
especiais criminais, a possibilidade de
celebração da composição dos danos civis é
cabível em qualquer ação penal. Responder Em breve Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SEJUC-RR
Roberto praticou crime de lesão corporal leve (art. 129, caput, do Código Penal), cuja pena máxima é de um ano de detenção. Nessas circunstâncias, considerando as disposições da Lei n° 9.099/95, assinale a alternativa correta.
A Roberto não poderá ser processado perante
o Juizado Especial Criminal, pois o crime por
ele praticado não pode ser considerado de
menor potencial ofensivo. B Havendo representação da vítima, não
sendo caso de arquivamento, a autoridade
policial que tomar conhecimento da
ocorrência poderá propor a Roberto a
aplicação imediata de pena restritiva de
direitos ou multas, a ser especificada na
proposta. C A autoridade policial que tomar
conhecimento do crime praticado por
Roberto lavrará auto de prisão em flagrante
e o encaminhará imediatamente ao
Ministério Público, com o autor do fato e a
vítima, providenciando-se as requisições dos
exames periciais necessários. D Roberto poderá ser processado perante o
Juizado Especial Criminal e, na audiência
preliminar, presente o representante do
Ministério Público, o autor do fato e a vítima
e, se possível, o responsável civil,
acompanhados por seus advogados, o Juiz
esclarecerá sobre a possibilidade da
composição dos danos e da aceitação da
proposta de aplicação imediata de pena não
privativa de liberdade. E Roberto poderá ser processado perante o
Juizado Especial Criminal e, caso não obtida
a composição dos danos civis, será
encaminhado para a Autoridade Policial, que
lavrará auto de prisão em flagrante delito. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-RR
A Lei nº 9.099/95 introduziu em nosso ordenamento penal e processual importantes alterações. Dentre elas, destaca-se
A a renúncia ao direito de representação pelo
cumprimento do acordo cível para reparação dos
danos (art. 74 da Lei nº 9099/95). B a possibilidade de transação penal nos delitos
com pena mínima não superior a 02 anos de
prisão. C o acordo de não persecução penal, também
aplicável às infrações de menor potencial
ofensivo. D a prescindência de representação do ofendido
para a elaboração do termo circunstanciado, nas
infrações penais de menor potencial ofensivo de
ação penal pública condicionada. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-MS
Em relação aos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) e sua interpretação pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
A Economia processual, oralidade, formalidade e
celeridade são princípios que regem o
procedimento nos Juizados Especiais Criminais. B A existência de inquérito policial em curso é
circunstância idônea a obstar o oferecimento de
proposta de suspensão condicional do processo. C É inconstitucional o artigo 90-A da Lei
nº 9.099/95, que veda a aplicação desta aos
crimes militares. D Nos crimes em que a pena mínima cominada for
igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não
pela Lei nº 9.099/95, o Ministério Público, ao
oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão
do processo, por dois a quatro anos, desde que o
acusado não esteja sendo processado ou não
tenha sido condenado por outro crime, presentes
os demais requisitos que autorizariam a
suspensão condicional da pena. E É inconstitucional norma estadual que prevê a
possibilidade da lavratura de termos
circunstanciados pela Polícia Militar por se tratar
de invasão da competência legislativa da União. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-RS
No tocante aos Juizados Especiais Criminais (Lei Federal nº 9.099/1995), assinale a alternativa INCORRETA.
A O processo perante o Juizado Especial
orientar-se-á pelos critérios da oralidade,
simplicidade, informalidade, economia
processual e celeridade, objetivando,
sempre que possível, a reparação dos danos
sofridos pela vítima e a aplicação de pena
não privativa de liberdade. B Consideram-se infrações penais de menor
potencial ofensivo as contravenções penais
e os crimes a que a lei comine pena máxima
não superior a dois anos, cumulada ou não
com multa. C Serão objeto de registro escrito
exclusivamente os atos havidos por
essenciais. D Da decisão de rejeição da denúncia ou
queixa caberá recurso em sentido estrito,
que poderá ser julgado por turma composta
de três Juízes em exercício no primeiro grau
de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. E Os embargos de declaração serão opostos
por escrito ou oralmente, no prazo de cinco
dias, contados da ciência da decisão. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-ES
O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. O Juizado Especial Criminal está regulado pela Lei nº 9.099/1995. No que se refere ao Procedimento nos Juizados Especiais Criminais, segundo a referida Lei, é correto afirmar que
A todas as provas serão produzidas na
audiência de instrução e julgamento,
podendo o Juiz limitar ou excluir as que
considerar excessivas, impertinentes ou
protelatórias. B a sentença, que deverá conter o relatório,
mencionará os elementos de convicção do
Juiz. C em nenhuma hipótese poderá ser oferecida
queixa oralmente. D da decisão de rejeição da denúncia ou
queixa não caberá apelação. E em sede de Juizados Especiais Criminais
não cabem Embargos de Declaração, em
razão do princípio da celeridade processual
que rege o procedimento. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: PC-ES
São requisitos para a proposta de suspensão condicional do processo, EXCETO
A pena cominada igual ou inferior a 1 ano. B não estar sendo processado. C não haver condenação por outro crime. D preenchimento dos requisitos que autorizam
a suspensão condicional da pena. Responder Em breve