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199 questões encontradas
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em RegulaçãoConcurso: ANTAQ
Acerca de prescrição, representação e reclamação administrativas, julgue o item subsecutivo.Qualquer pessoa poderá interpor reclamação contra ato de servidor público, independentemente de haver interesse direto no ato ou outras vias recursais à disposição.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em RegulaçãoConcurso: ANTAQ
No que diz respeito aos tribunais de contas e suas atribuições e a recursos hierárquicos, julgue o item que se segue.Caso um servidor público, discordando de decisão exarada pelo dirigente da autarquia em que ele se encontra lotado, apresente um recurso perante o Ministério a que o órgão se encontra vinculado. Nessa situação, é correto afirmar que o instrumento utilizado para provocar a revisão da decisão do dirigente será caracterizado como recurso hierárquico impróprio.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15Concurso: ANATEL
No que se refere ao processo administrativo, julgue o próximo item. O processo administrativo, a exemplo do processo judicial, observa, na prática de cada um de seus atos, o princípio da inércia, de modo que seu desenvolvimento depende de constante provocação pelos interessados.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15Concurso: ANATEL
No que se refere ao processo administrativo, julgue o próximos item. Não se admite em processo administrativo a motivação por referência, assim entendida a que faz alusão aos fundamentos de pareceres ou de decisões anteriores.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15Concurso: ANATEL
No que se refere ao processo administrativo, julgue o próximo item. É legitimado como interessado o terceiro que não tenha dado ensejo à instauração de processo administrativo, mas que possua direito suscetível de ser afetado pelo seu julgamento.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Analista Administrativo Áreas I, II e IIIConcurso: ANCINE
Em relação à Lei n.º 8.112/1990, ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e à Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, no tocante a direitos e interesses coletivos, as associações representativas, as organizações e os cidadãos.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos de Nível MédioConcurso: FUB
Com base nas disposições das Leis n.os 9.784/1999 e 8.429/1992, julgue os itens subsequentes.Considere que a administração pública tenha enviado a determinado cidadão intimação, por via postal, para endereço diverso daquele constante em seus cadastros. Nessa situação, caso a intimação seja devolvida em razão de não ter sido localizado o interessado, a autoridade administrativa deverá renovar o ato, sob pena de nulidade, ainda que o interessado compareça espontaneamente.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos de Nível MédioConcurso: FUB
Com base nas disposições das Leis n.os 9.784/1999 e 8.429/1992, julgue os itens subsequentes.Desde que garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, a autoridade poderá decidir pela aplicação retroativa de nova interpretação a norma administrativa se essa interpretação melhor garantir o atendimento do fim público a que se dirige.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os CargosConcurso: ICMBIO
Com base na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsecutivos.Considere que o ICMBio tenha instaurado processo administrativo que necessite da realização de atos em município que não tenha órgão hierarquicamente subordinado ao instituto. Nessa situação, se houver, naquela localidade, outro órgão administrativo apto a executar os atos necessários à instrução do processo, é possível que parte da competência do instituto lhe seja delegada.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: TJ-CE
Considerando que um servidor público tenha de analisar um processo a pedido de um cidadão para a emissão de parecer, assinale a opção que apresenta, respectivamente, um processo, uma atividade e uma operação cabíveis nessa situação.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 9Concurso: STF
Julgue os itens que se seguem, referentes aos poderes administrativos.A avocação é medida excepcional e só pode ser praticada diante de permissivo legal.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 9Concurso: STF
Acerca do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.Nos processos administrativos, devem ser observados, entre outros, os requisitos de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; aplicação retroativa da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 9Concurso: STF
Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens. A avocação é medida excepcional e só pode ser praticada diante de permissivo legal.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 9Concurso: STF
Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens. Pode-se renunciar à competência para a prática de ato administrativo por meio da delegação, que pode ser horizontal – em relação de mesmo nível hierárquico – ou vertical – em relação de subordinação hierárquica
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 9Concurso: STF
Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens. Considere a seguinte situação hipotética. Por sentir-se prejudicado por ato administrativo de um ente da administração indireta que violou enunciado de súmula vinculante, João, servidor público, apresentou reclamação diretamente ao STF. Nessa situação hipotética, caso seja provida a reclamação, o referido ente deverá adequar suas futuras decisões em casos semelhantes, sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em ContabilidadeConcurso: SUFRAMA
Com texto de apoio
Em caso de indeferimento do pedido da empresa, caberá recurso administrativo, que será dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, a autoridade o encaminhará à autoridade superior.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Nível Médio - Conhecimentos BásicosConcurso: CADE
Com relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte. Considere que, em auditoria para a verificação da regularidade da concessão de determinado direito, tenha sido constatado que alguns administrados foram injustamente excluídos. Nessa hipótese, em se tratando de interesses individuais, o processo administrativo para a extensão de tal direito só poderá ser iniciado após provocação da parte interessada.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Analista Judiciário - Área AdministrativaConcurso: STF
No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que disciplinam o regime jurídico dos servidores públicos, julgue o item seguinte. Tendo a CF assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório nos processos administrativos disciplinares, o STF considera que a ausência de defesa técnica realizada por advogado gera nulidade desse tipo de processo.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente em AdministraçãoConcurso: FUB
No que concerne ao processo administrativo, julgue os itens subsecutivos. É aplicável ao processo administrativo o princípio da obrigatória motivação, pelo qual a autoridade administrativa deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a sua decisão.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente em AdministraçãoConcurso: FUB
No que concerne ao processo administrativo, julgue os itens subsecutivos. No âmbito do processo administrativo, a atuação da administração pública depende de provocação do interessado, razão pela qual a ela não se aplica o princípio da oficialidade ou do impulso oficial.