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264 questões encontradas
Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Supridor (a) - ElétricaConcurso: Petrobras
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Legalidade, publicidade e impessoalidade são princípios a serem observados nas licitações efetuadas pela PETROBRAS.
Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de Diligência - jConcurso: MPE-RR
Com texto de apoio
Apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, o princípio da eficiência é aplicado na administração pública por força de lei específica.
Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente em C&T 2-I - BrasíliaConcurso: MCTI
Com texto de apoio
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente em C&T 2-I - BrasíliaConcurso: MCTI
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O princípio da supremacia do interesse público confere à administração pública poderes para realizar desapropriação e para o exercício do poder de polícia.
Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente de Inteligência - EspanholConcurso: ABIN
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Não viola o princípio da motivação dos atos administrativos o ato da autoridade que, ao deliberar acerca de recurso administrativo, mantém decisão com base em parecer da consultoria jurídica, sem maiores considerações.
Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente de Inteligência - EspanholConcurso: ABIN
Com texto de apoio
O direito de acesso pleno aos documentos públicos é assegurado em lei.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico da Fazenda EstadualConcurso: SEFAZ-AC
Na administração pública, um dos princípios estabelecidos pela CF destina-se a garantir que as ações e decisões dos órgãos públicos sejam tomadas com neutralidade, sem favorecimentos ou discriminações por razões de afinidades pessoais, políticas ou ideológicas. Essa descrição refere-se ao princípio da
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: ES - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Um servidor público comissionado de uma autarquia municipal deixou de praticar ato, o que causou dano a terceiro. O terceiro ajuizou ação contra a autarquia, requerendo indenização por dano moral e material. Depois de condenada, a autarquia ajuizou ação regressiva contra o servidor, demonstrando que ele atuara com negligência. Em sua defesa, o servidor alegou não ser cabível a ação regressiva, porque não se poderia imputar-lhe responsabilidade por mera omissão, além de que inexistia intenção de causar dano ao terceiro. Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue. A ação ajuizada pelo terceiro configura controle exercido pela administração pública no exercício de sua autotutela.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação)Concurso: TRT
A administração pública possui o poder-dever de rever os seus próprios atos, seja para anulá-los por vício de legalidade, seja para revogá-los por questões de conveniência e de oportunidade. Trata-se, nesse caso, do princípio da administração pública da
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: MúsicoConcurso: FUB
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue. Tanto a administração pública direta quanto a administração pública indireta deverão obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Mato Grosso - Técnico AdministrativoConcurso: AGER
No que concerne aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: SE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de São Cristóvão
Sabendo que os princípios da administração pública são fundamentais para garantir conduta íntegra e eficiente por seus órgãos, assinale a opção que apresenta uma conduta do servidor público pautada pelo princípio da impessoalidade.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: RR - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Boa Vista
No que se refere aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: RR - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Boa Vista
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo observar, também, que
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos)Concurso: INSS
A respeito da administração pública, do direito administrativo e da organização administrativa da União, julgue o item a seguir.O ato administrativo praticado por agente público no exercício da sua função expressa o sentido orgânico da administração pública.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico do Seguro SocialConcurso: INSS
Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999. A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, podendo, ainda, anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico do Seguro SocialConcurso: INSS
No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue o item que se segue. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a administração pública consiste no conjunto de órgãos, entidades e agentes estatais no exercício da função administrativa do Estado. Já a administração pública em sentido objetivo, material ou funcional designa o conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado para a consecução dos interesses coletivos.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente Administrativo EducacionalConcurso: SEE-PE
Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.A eficiência administrativa da organização é diretamente proporcional à seu nível de descentralização.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente Administrativo EducacionalConcurso: SEE-PE
Acerca dos princípios da administração pública, de sua organização e controle, julgue o item que se segue.O fato de a administração pública indeferir requerimento de um cidadão por falta de amparo legal não significa, em princípio, violação do princípio da impessoalidade.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico ProcessualConcurso: PGE-RJ
A respeito de Estado, governo e administração pública, da organização administrativa do Estado e dos agentes públicos, julgue o item subsequente. É dado ao Estado o poder de criar entidade sem definir o objeto de sua atuação de forma precisa, desde que a indicação genérica seja suficiente à compreensão do serviço público a ser prestado.