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20 questões encontradas
Ano: 2026Banca: AOCPCargo: Professor Fundamental II - Nível II - Artes, Professor Fundamental II - Nível II - Atendimento Educacional Especializado - AEE Concurso: Prefeitura de Vitória da Conquista
Determinada escola do município de Vitória da Conquista passou a utilizar a plataforma digital para atividades pedagógicas com crianças do ensino fundamental. Para acesso à plataforma, são solicitados apenas nome e série do aluno. Em uma situação emergencial, a escola coletou o número de telefone de um aluno diretamente com ele, sem consentimento prévio dos pais, com a finalidade exclusiva de entrar em contato com o responsável após um incidente ocorrido durante o período escolar. O dado não foi armazenado nem compartilhado com terceiros. Além disso, a escola disponibiliza em seu site informações claras, em linguagem simples e com vídeos explicativos, sobre quais dados são coletados, como são utilizados e como os responsáveis podem exercer seus direitos. Nesse caso, de acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa correta.
Ano: 2026Banca: AOCPCargo: Analista em EducaçãoConcurso: Ministério Público - Goiás
Com base nas disposições da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente quanto ao tratamento e à proteção de dados pessoais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026Banca: AOCPCargo: Analista em EducaçãoConcurso: Ministério Público - Goiás
José é alvo de investigação criminal pelo Ministério Público, e o Promotor de Justiça oficiou diretamente, sem autorização judicial, à operadora de telefonia para que fornecesse os dados cadastrais de uma linha telefônica vinculada a José. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026Banca: AOCPCargo: Técnico Portuário - Assistente Administrativo, Assistente Administrativo - Operações PortuáriasConcurso: CODERN
A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – discorre sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Com fundamento no que dispõe a referida lei, o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I. para a realização de estudos por órgão de pesquisa, sendo vedada a anonimização dos dados pessoais; II. para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; III. quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, independentemente de pedido do titular dos dados; IV. quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais. Estão corretas:
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Belo Jardim - PE
Julgue o item subsequente. O tratamento de dados pessoais é permitido em qualquer circunstância, desde que a entidade que coleta os dados considere que tem uma boa razão para fazê-lo, independentemente do consentimento do titular.
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: AL - Analista de SistemaConcurso: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece conceitos fundamentais para a compreensão do regime jurídico aplicável ao tratamento de dados pessoais no Brasil. Considerando os conceitos jurídicos definidos pela legislação sobre proteção de dados pessoais, correlacione as situações apresentadas na Coluna 01 com as respectivas classificações conceituais indicadas na Coluna 02. Coluna 01 (__) Informação referente à convicção religiosa, opinião política ou dados biométricos vinculados a uma pessoa natural. (__) Conjunto de dados que, após tratamento técnico adequado, não permite a identificação do titular por meios razoáveis disponíveis no momento do tratamento. (__) Informação relativa à saúde de uma pessoa natural, associada a exames médicos e prontuários clínicos. Coluna 02 I. Dado pessoal sensível II. Dado anonimizado Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos GeraisConcurso: Prefeitura de Porto Velho
A secretaria de saúde do município X firmou convênio administrativo com uma rede de laboratórios privados de diagnóstico para descentralizar a realização de exames laboratoriais vinculados a uma campanha de medicina preventiva. Para a operacionalização do serviço, o órgão público realizou a transferência de dados pessoais e históricos médicos dos pacientes para a base de dados da empresa parceira, tendo limitado o tratamento estritamente ao cumprimento daquela atividade pública específica, e comunicou formalmente a assinatura do instrumento à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na LGPD, a conduta do poder público consistente em transferir os dados pessoais para a entidade privada é
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Laboratório - Área: Análises ClínicasConcurso: FUB
Julgue o item a seguir, a partir das disposições do Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília e das Leis n.º 11.091/2005, n.º 13.709/2018 e n.º 12.527/2011. Sendo indispensável para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem o prévio consentimento do titular.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: AdministrativaConcurso: TRT
No que diz respeito ao acesso à informação, à proteção de dados e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. O tratamento de dados pelos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, sujeita-se a regime legal diverso daquele aplicável aos órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas de InformaçãoConcurso: TRF
Acerca de gestão de riscos e continuidade de negócio, julgue o item que se segue, com base na NBR ISO 27005:2019 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). De acordo com a LGPD, o consentimento para tratamento de dados pessoais pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação dos dados.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas de InformaçãoConcurso: TRF
Acerca de gestão de riscos e continuidade de negócio, julgue o item que se segue, com base na NBR ISO 27005:2019 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Conforme a LGPD, o dado pessoal relativo a origem racial ou étnica, bem como a convicção religiosa e opinião política, é classificado como dado pessoal anonimizado.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico da Fazenda EstadualConcurso: SEFAZ-AC
De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a pessoa jurídica de direito privado que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador é
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Segurança da Informação e Proteção de DadosConcurso: DATAPREV
Com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte. O encarregado é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Segurança da Informação e Proteção de DadosConcurso: DATAPREV
Com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, anonimização a qualquer momento e mediante requisição.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar de Enfermagem do TrabalhoConcurso: DATAPREV
Com base no que estabelece a legislação relacionada à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o item a seguir. Segundo dispõe a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; e para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AmbientalConcurso: ICMBIO
À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item.Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, sendo autorizada a sua conservação para a finalidade de estudo por órgão de pesquisa, bem como garantida, sempre que possível, a anonimização desses dados.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AmbientalConcurso: ICMBIO
À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item.As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e princípios como o da adequação, havendo compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AmbientalConcurso: ICMBIO
À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento por seu titular, mesmo que este os tenha tornado manifestamente públicos.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AmbientalConcurso: IBAMA
A respeito do acesso a informação, da proteção de dados e do acesso público aos dados e às informações existentes nos órgãos e nas entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, julgue o item que se segue. O operador que causar dano a outrem no desempenho da atividade de tratamento de dados pessoais, por descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados, terá responsabilidade subsidiária ao controlador.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Bancário III - Área de Informática - DesenvolvimentoConcurso: BANESE
Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e do marco civil da Internet, julgue o item que se segue. Se a operação de tratamento de dados pessoais for realizada no território nacional, aplica-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ainda que realizada por pessoa jurídica sediada em outro país.