Questões
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298 questões encontradas
Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de Diligência - jConcurso: MPE-RR
Com texto de apoio
Caso o superior hierárquico desse policial, após analisar os fatos, resolva instaurar processo administrativo visando puni-lo, estará exercendo o poder disciplinar.
Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de Diligência - jConcurso: MPE-RR
Com texto de apoio
Na situação descrita, se o policial tivesse entrado no local a fim de investigar um crime, estaria exercendo o poder de polícia administrativa.
Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de Diligência - jConcurso: MPE-RR
Com texto de apoio
Caso fique comprovado que o policial não estava no local em razão do serviço, mas apenas para assistir ao show, restará configurado desvio de finalidade.
Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente de Inteligência - EspanholConcurso: ABIN
Com texto de apoio
Na situação considerada, não houve desvio de finalidade, sendo o decreto de desapropriação amparado pelo ordenamento jurídico.
Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente de Inteligência - EspanholConcurso: ABIN
Com texto de apoio
O decreto desapropriatório é considerado ato vinculado.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AL - Apoio AdministrativoConcurso: Câmara de Maceió
Com texto de apoio
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.Certidão é ato administrativo que declara a existência ou inexistência de atos ou fatos administrativos.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico da Fazenda EstadualConcurso: SEFAZ-AC
A principal diferença entre atos vinculados e atos discricionários é a
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: ES - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro interessado apresentou recurso ao chefe de João, a fim de impugnar o certame. Diante da presunção de legitimidade, o chefe reputou correta a decisão de João.Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte. A presunção de legitimidade é atributo de todo ato administrativo e significa que, em princípio, o ato é considerado válido até que se prove o contrário.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: ES - Agente AdministrativoConcurso: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Julgue o item subsequente, pertinente à administração direta e indireta e a atos administrativos.O prefeito pode revogar os atos que pratica, porém, não pode anulá-los, uma vez que tal providência compete ao Poder Judiciário.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente AdministrativoConcurso: MPE-TO
A respeito da organização administrativa, do ato administrativo, dos agentes públicos e do disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.O processo licitatório pode ser corretamente classificado como ato administrativo complexo.
Ano: 2009Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Operação de ComputadoresConcurso: TRE-PR
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item subsequente. Considere a seguinte situação hipotética. Eli, presidente da comissão de licitação de certa empresa pública, classificou a pessoa jurídica JB Serviços Ltda. sem que esta atendesse aos fins objetivos da licitação, em razão de que um dos sócios da referida pessoa jurídica era seu primo. Nessa situação, Eli praticou ato administrativo com abuso de poder, por desvio de finalidade.
Ano: 2009Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Operação de ComputadoresConcurso: TRE-PR
Julgue o item que se segue, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo. Considere a seguinte situação hipotética. Determinado fiscal da administração pública municipal verificou que uma obra particular se encontrava em risco iminente de desabamento em via pública, colocando em risco a vida de várias pessoas, e, por isso, determinou a imediata demolição da referida obra, sem prévia autorização judicial. Nessa situação, o agente público agiu amparado pelo atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.
Ano: 2009Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Operação de ComputadoresConcurso: TRE-PR
Julgue o item que se segue, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo. O parecer técnico emitido pelo advogado de uma autarquia estadual, acerca da aplicabilidade de um tributo, é um ato administrativo enunciativo.
Ano: 2009Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Operação de ComputadoresConcurso: TRE-PR
Julgue o item que se segue, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo. Independentemente de norma legal, é admissível que um órgão público transfira a outro suas competências administrativas, desde que isso ocorra por acordo formal devidamente autenticado em cartório.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Mato Grosso - Técnico AdministrativoConcurso: AGER
Julgue os itens a seguir, considerando a classificação dos atos administrativos. I Na prática dos atos ditos discricionários, a administração pública goza de certa margem de liberdade para decidir, nos termos e limites da lei. II Os atos classificados como gerais são os que possuem destinatários determinados. III Classifica-se como constitutivo o ato que atesta a existência de fato ou situação jurídica anterior a ele. IV Classificam-se como vinculados os atos que, em razão da prévia e objetiva tipificação legal do único e possível comportamento diante de hipótese prefigurada em termos objetivos, restringem a liberdade da administração pública. Assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Mato Grosso - Técnico AdministrativoConcurso: AGER
Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: SE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de São Cristóvão
Abadia e Alex pretendiam se casar no dia da festa da padroeira da cidade onde residem. O município o pedido de autorização, entretanto, negou seu pedido para a interdição de um canto da praia durante o dia para realização da celebração e festa do casamento, sob a alegação de que a cidade estaria em festa em comemoração à padroeira. Nessa situação hipotética, o ato praticado pelo município classifica-se como ato
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: Técnico-AdministrativaConcurso: TJ-CE
Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: JudiciáriaConcurso: TJ-CE
A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-se
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico do Seguro Social - (GEX Guarulhos)Concurso: INSS
A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item. A delegação de competência de um titular a outro depende da existência de subordinação hierárquica.