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Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Atividades AdministrativasConcurso: MPC-SC

Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado. Como regra, os contratos administrativos são celebrados diretamente com a parte contratada e, excepcionalmente, nos casos previstos em lei, são firmados mediante licitação prévia.

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Controle ExternoConcurso: TCE-RJ

Com texto de apoio

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.A ação de responsabilidade civil do Estado configura controle administrativo.

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de DiligênciaConcurso: DPE-RO

Acerca da gestão de contratos públicos, assinale a opção correta.

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AmbientalConcurso: IBAMA

Com relação aos processos licitatórios, julgue o item seguinte. Para o critério de reajuste contratual previsto no edital, admite-se a adoção de índices específicos ou setoriais.

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico LegislativoConcurso: AL-CE

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o instrumento de contrato é facultativo nos casos de

Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AC - Técnico em Gestão PúblicaConcurso: Prefeitura de Rio Branco

>Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.A alteração unilateral do contrato administrativo pela administração pública é cláusula exorbitante na pactuação com o poder público.

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente Ministerial de InformáticaConcurso: MPC-PA

Acerca de formalização, alteração e execução de contratos administrativos, assinale a opção correta.

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente de ProcuradoriaConcurso: PGE-PE

Acerca de gestão de processos e contratos, julgue o próximo item. Por razões de interesse público, um contrato administrativo pode ser rescindido unilateralmente pela administração pública.

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente de ProcuradoriaConcurso: PGE-PE

Acerca de gestão de processos e contratos, julgue o próximo item. Ao firmar contrato administrativo em nome da administração pública, é lícito que o gestor público o faça de forma oral, pois o ato do agente público é suficiente para validar o contrato.

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente de ProcuradoriaConcurso: PGE-PE

Acerca de contratos administrativos, julgue o item subsecutivo. A comutatividade representa a equivalência entre as obrigações previamente ajustadas pelas partes contratantes.

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Ministerial - Área AdministrativaConcurso: MPE-PI

Acerca dos procedimentos gerais na gestão de contratos, julgue o próximo item.Durante a execução de um contrato que exija cálculos complexos, será permitida a contratação de um terceiro, com conhecimentos especializados, para auxiliar o gestor de contratos na verificação desses procedimentos.

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Ministerial - Área AdministrativaConcurso: MPE-PI

Acerca dos procedimentos gerais na gestão de contratos, julgue o próximo item. São limitadas as decisões e providências atribuídas a um gestor de contratos, que, para evitar a acusação de intromissão em obrigações alheias, deve ignorar fatos que ultrapassem a sua competência.

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível MédioConcurso: EMAP

Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos, julgue o item a seguir.A rescisão contratual, mesmo que amigável, isto é, acordada entre as partes, deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada de autoridade competente.

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível MédioConcurso: EMAP

Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos, julgue o item a seguir.A administração, por oportunidade e conveniência, pode celebrar contrato por tempo indeterminado.

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: STM

Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.Em razão do princípio da tipicidade, é vedado à administração celebrar contratos inominados.

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: PB - Técnico Municipal de Controle Interno - GeralConcurso: CGM de João Pessoa

Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item que se segue.A administração possui a prerrogativa de modificar, unilateralmente, os contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente de DocumentaçãoConcurso: TCE-PB

Assinale a opção correta com relação às cláusulas dos contratos administrativos tomados em seu sentido próprio e restrito.

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário – Área AdministrativaConcurso: TRE-PE

Determinado órgão público formalizou contrato com uma instituição educacional para o treinamento de vinte turmas de servidores em conteúdos de direito administrativo, no montante de R$ 300.000, durante dois anos. Com referência a essa situação, assinale a opção correta acerca da execução do contrato.

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - AdministrativaConcurso: TRE-PI

O TRE/PI firmou um contrato administrativo com um particular para o fornecimento de determinados bens. Durante a execução do contrato, foi publicada uma lei que aumentou impostos sobre esses bens. A revisão do contrato foi, então, proposta com base em causas que justificassem a inexecução contratual para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Nessa situação hipotética, a revisão baseia-se na ocorrência

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente Administrativo - Conhecimentos EspecíficosConcurso: DPU

Acerca da gestão de contratos, julgue o item subsecutivo.Faculta-se ao poder público, nos contratos de gestão, o estabelecimento de metas de desempenho para o aumento da eficiência do ente contratante.