Questões

Ano: 2018·Banca: AOCP·Concurso: SUSIPE-PA

Um dos efeitos previstos na Lei nº 9.613/1998, para a condenação por crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, é a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º. Assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, o prazo máximo para essa interdição.

Ano: 2018·Banca: AOCP·Concurso: SUSIPE-PA

De acordo com as disposições contidas na Lei nº 9.613/1998, a pena base para os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores é de

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: AL - Guarda Civil Municipal·Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL

Durante ação de fiscalização de rotina realizada por servidores públicos em estabelecimento comercial aberto ao público, no exercício regular do poder de polícia administrativa, foi relatado que determinado cidadão teve seu acesso ao local impedido pelos responsáveis pelo atendimento. Na apuração preliminar, com a oitiva de funcionários, testemunhas e do responsável pelo estabelecimento, verificou-se que a negativa de acesso não se fundamentou em critérios administrativos, contratuais, econômicos, operacionais ou de segurança previamente estabelecidos. Constatou-se, ainda, que a negativa de acesso decorreu de preconceito de raça ou de cor, circunstância expressamente tipificada como ilícito penal na legislação federal específica. Diante do caso concreto, a autoridade competente determinou que o enquadramento jurídico fosse analisado com estrita observância ao texto literal da legislação aplicável, vedada a utilização de analogia ou interpretação extensiva. Com base exclusivamente na Lei Federal nº 7.716/1989 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa correta.

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: AL - Guarda Civil Municipal·Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL

No curso de apuração penal conduzida por órgão competente, passou-se a analisar a conduta de determinado agente público que, no exercício de suas atribuições funcionais, tinha o dever legal de agir para impedir ou apurar práticas ilícitas ocorridas sob sua esfera de responsabilidade. Durante a investigação, apurou-se que, mesmo ciente da ocorrência de atos graves praticados contra pessoa submetida à custódia estatal, o agente permaneceu inerte, deixando de adotar as providências que lhe eram funcionalmente exigidas. A instrução do procedimento envolveu a análise de relatórios oficiais, depoimentos e registros administrativos, evidenciando a omissão diante de situação que demandava atuação imediata. Diante da necessidade de correto enquadramento jurídico da conduta, a autoridade responsável determinou que a análise fosse realizada com observância estrita da legalidade, limitando-se exclusivamente ao texto literal da legislação federal que define os crimes de tortura, sem recurso a interpretações ampliativas, entendimentos jurisprudenciais ou construções doutrinárias. Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.455/1997 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), sobre a responsabilidade penal por omissão nela prevista, assinale a alternativa CORRETA.

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: AL - Guarda Civil Municipal·Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL

No curso de procedimento investigatório instaurado por órgão público competente, apurou-se que determinado indivíduo passou a divulgar, de forma reiterada e sistemática, mensagens com conteúdo discriminatório por meio de redes sociais e outros instrumentos de comunicação acessíveis ao público em geral. Durante a instrução do feito, foram analisados registros digitais, relatórios técnicos e manifestações formais, constatando-se que o conteúdo veiculado possuía potencial de ampla disseminação e impacto social relevante. Diante da necessidade de correto enquadramento jurídico da conduta, a autoridade policial responsável determinou que a tipificação penal fosse realizada com absoluto rigor técnico, limitando-se à literalidade da legislação penal extravagante aplicável, sem considerar entendimentos jurisprudenciais, construções doutrinárias ou interpretações ampliativas. Com base exclusivamente na Lei federal nº 7.716/1989, assinale a alternativa CORRETA.

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: AL - Guarda Civil Municipal·Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL

No âmbito das atividades de controle interno e responsabilização funcional exercidas pela administração pública, foi instaurado procedimento para examinar a conduta de agente público no desempenho de suas atribuições institucionais. Durante os trabalhos da comissão designada, surgiram questionamentos quanto possibilidade de determinado comportamento configurar crime de abuso de autoridade, especialmente diante de alegações de excesso no exercício da função. A análise do caso envolveu a verificação das circunstâncias concretas, do contexto da atuação funcional e das motivações atribuídas ao agente, a fim de orientar corretamente a conclusão do procedimento. Considerando a relevância do enquadramento jurídico e a necessidade de observância rigorosa do princípio da legalidade, a comissão foi expressamente orientada a pautar sua avaliação apenas nos requisitos legais previstos na legislação federal específica que trata dos crimes de abuso de autoridade, afastando interpretações ampliativas, entendimentos jurisprudenciais ou construções doutrinárias. Com base exclusivamente na Lei federal nº 13.869/2019, assinale a alternativa CORRETA.

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: AL - Guarda Civil Municipal·Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL

No âmbito de um procedimento disciplinar instaurado por órgão da administração pública, uma comissão foi designada para apurar a regularidade da conduta adotada por agentes responsáveis pela custódia de determinada pessoa. Durante a instrução do feito, a comissão colheu depoimentos, analisou registros oficiais e examinou as circunstâncias em que ocorreram os fatos, constatando que o custodiado havia sido submetido a sofrimento físico ou mental intenso como forma de punição, sem amparo em medida legal ou disciplinar legítima. A apuração evidenciou que a conduta extrapolou os limites do exercício regular de função pública, exigindo o correto enquadramento jurídico. Diante disso, a comissão processante determinou que a análise fosse realizada com rigor técnico e absoluto respeito à legalidade estrita, limitando-se exclusivamente ao texto literal da legislação federal que define os crimes de tortura, afastando qualquer interpretação externa, doutrinária ou jurisprudencial. De acordo com a literalidade da Lei nº 9.455/1997, constitui crime de tortura:

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: AL - Guarda Civil Municipal·Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL

No âmbito das atividades de atendimento realizadas por órgão público especializado no enfrentamento à violência de gênero, servidores foram acionados para analisar uma situação concreta envolvendo conflito ocorrido no contexto de uma relação interpessoal. Durante o atendimento inicial, surgiram dúvidas quanto ao enquadramento jurídico da conduta narrada, especialmente no que se refere à sua caracterização como violência doméstica e familiar contra a mulher. A análise envolveu a verificação do vínculo existente entre as partes, das circunstâncias do fato e do contexto relacional em que a conduta teria ocorrido, a fim de orientar corretamente os encaminhamentos institucionais cabíveis. Diante da relevância da decisão e da necessidade de observância estrita da legalidade, a autoridade responsável determinou que o enquadramento fosse realizado com base exclusiva na legislação federal específica que trata da matéria, afastando qualquer interpretação extensiva, analogia ou consideração de entendimentos externos. Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.340/2006 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: AL - Guarda Civil Municipal·Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL

Em uma atividade institucional voltada à orientação da população, discutiu-se a extensão da proibição de drogas no território nacional. Questionou-se se a lei admitiria exceções e em quais hipóteses elas poderiam ocorrer. A análise foi realizada exclusivamente com base na Lei de Drogas, afastando decretos e entendimentos complementares. Com base exclusivamente no disposto no Art. 2º da Lei federal nº 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA.

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: AL - Guarda Civil Municipal·Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL

Em curso de formação continuada, servidores analisavam o conceito legal de crimes hediondos, com foco na identificação objetiva desses delitos. O instrutor ressaltou que a análise deveria se limitar ao rol expresso da lei federal vigente. Com base exclusivamente no disposto no Art. 1º da Lei federal nº 8.072/1990, assinale a alternativa CORRETA.

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: AL - Guarda Civil Municipal·Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL

Durante a análise de um caso concreto, operadores da segurança pública precisaram verificar se determinado homicídio se enquadrava como crime hediondo, para fins de aplicação do regime jurídico correspondente. A verificação foi feita exclusivamente com base no texto da lei federal aplicável. Com base exclusivamente no disposto no Art. 1º, inciso I, da Lei federal nº 8.072/1990, assinale a alternativa CORRETA.

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Guarda Civil Municipal·Concurso: Prefeitura de Paulista - PE

Com base na LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 (Lei dos Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor), analise as assertivas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso. (__) A recusa discriminatória de acesso a emprego por motivo de raça ou cor é conduta incriminada pela Lei nº 7.716/1989. (__) A lei alcança apenas locais públicos estatais, não incidindo sobre estabelecimentos privados. (__) A motivação discriminatória é elemento central do tipo penal. Assinale a alternativa CORRETA, conforme a ordem das marcações de V ou F dispostas "de cima para baixo".

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Guarda Civil Municipal·Concurso: Prefeitura de Paulista - PE

Durante uma ronda escolar, a Guarda Civil Municipal (GCM) aborda um indivíduo que transportava 12 porções de maconha embaladas de forma idêntica, dinheiro fracionado e sem objetos pessoais de consumo (como seda, piteiras, etc.). O abordado afirmou ser usuário e negou intenção de venda. À luz da Lei de Drogas, e considerando apenas o texto legal, qual alternativa melhor se coaduna com a tipificação inicial?

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Guarda Civil Municipal·Concurso: Prefeitura de Paulista - PE

Em revista pessoal indevida, agentes submetem detido a sofrimento físico para obter confissão sobre autoria de furtos. O encarregado da custódia, ciente, nada faz para impedir a continuidade das agressões. Quanto à LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 (Lei de Tortura), qual alternativa está correta?

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Guarda Civil Municipal·Concurso: Prefeitura de Paulista - PE

Em um patrulhamento, a Guarda Civil Municipal (GCM) aborda um indivíduo que portava um revólver de calibre permitido, sem documentação. A arma estava carregada, mas o abordado alegou desconhecer a necessidade de autorização. Em vistoria, constata-se que ele estava em via pública, em horário noturno, próximo a uma escola municipal. Considerando a lei de regência, qual tipificação é adequada para a situação descrita acima?

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Guarda Civil Municipal·Concurso: Prefeitura de Paulista - PE

A Guarda Civil Municipal (GCM) é acionada porque um segurança de bar impediu a entrada de cliente negro, sob justificativa de "padrão da casa". O gerente admitiu a existência de uma política de triagem baseada em aparência e origem étnica. Considerando a LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 (Lei dos Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor), qual alternativa está correta?

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Guarda Civil Municipal·Concurso: Prefeitura de Paulista - PE

Com base na LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 (Lei de Tortura), analise as assertivas abaixo: I. O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. II. A condenação por tortura acarreta perda do cargo, função ou emprego público e interdição para seu exercício, quando o crime for cometido por agente público. III. A pena de tortura é substituída automaticamente por restritiva de direitos quando o réu é primário. Está CORRETO o que se afirma em:

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Guarda Civil Municipal·Concurso: Prefeitura de Paulista - PE

A respeito dos elementos estruturantes da LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 (Lei do Abuso de Autoridade), analise as assertivas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso: (__) Exige-se finalidade específica (dolo especial) para a configuração dos crimes. (__) O erro de interpretação de lei, se escusável, exclui o crime. (__) A responsabilidade administrativa é automática sempre que o fato não for crime. Assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta "de cima para baixo".

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Guarda Civil Municipal·Concurso: Prefeitura de Paulista - PE

Durante atendimento de ocorrência, guardas municipais conduzem um suspeito algemado por resistência moderada. Na delegacia, a equipe mantém os grilhões por comodidade logística, sem justificativa técnica. O custodiado pede contato com advogado, mas a autoridade adia o acesso por "protocolos internos". Também há filmagem do rosto do detido para divulgação na página oficial da corporação. Considerando a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), avalie a conformidade dessas condutas.

Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Guarda Civil Municipal·Concurso: Prefeitura de Paulista - PE

Uma equipe discute, em instrução continuada, os contornos legais dos crimes hediondos e dos equiparados. Na pauta, menciona-se tortura e tráfico de drogas em determinadas modalidades, e a inafiançabilidade. Considerando exclusivamente a LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), qual alternativa está correta?