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133 questões encontradas
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Procurador Jurídico MunicipalConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem comum do povo, conforme a Constituição Federal de 88.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - AdvogadoConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
As fontes de custeio da seguridade social estão previstas no art. 195 da Constituição Federal do Brasil, que serão provenientes de recursos dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e das chamadas contribuições sociais. Assim, o financiamento da seguridade social será imputado a toda sociedade de forma solidária. Além disso, a natureza jurídica da contribuição à seguridade social é de uma contribuição social, que é uma espécie de tributo.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - AdvogadoConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item subsequente. A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e um, e os estados, o Distrito Federal e os municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: AL - Inspetor EscolarConcurso: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente nos arts. 205 a 214, que tratam da organização do direito à educação no ordenamento constitucional brasileiro, analise as afirmativas a seguir: I. A educação é concebida constitucionalmente como direito social e como processo orientado para o desenvolvimento integral da pessoa, sendo responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade, o que pressupõe a articulação entre diferentes instâncias sociais na promoção das finalidades educativas. II. Entre os princípios que orientam o ensino no Brasil encontram-se a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender e ensinar e a gestão democrática do ensino público, entendida como diretriz que orienta a organização institucional das escolas públicas III. A garantia do direito à educação prevista na Constituição admite a oferta educacional por instituições privadas, desde que respeitadas as normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo poder público. É correto o que se afirma em:
Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: AL - Inspetor EscolarConcurso: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
A organização do sistema educacional brasileiro está fundamentada em princípios estabelecidos na Constituição Federal, que orientam tanto a formulação de políticas públicas quanto a atuação das instituições de ensino. Esses princípios definem bases para a garantia do direito à educação e para a estruturação das práticas educacionais desenvolvidas no país. Entre tais fundamentos encontram-se orientações relacionadas à igualdade, à liberdade de ensinar e aprender e à valorização dos profissionais da educação. Considerando esses princípios constitucionais, identifique um fundamento que orienta o ensino no Brasil e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente Administrativo de CCE - Conhecimentos BásicosConcurso: AgSUS
Com base na legislação que dispõe sobre o SUS, julgue o item a seguir. Em relação à participação da iniciativa privada no SUS, empresas com fins lucrativos têm prioridade sobre as entidades sem fins lucrativos.
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos)Concurso: SEFAZ-PR
Em março de 2025, o Poder Legislativo de determinado município editou lei que vedava a vacinação compulsória contra dengue em seu território. Esta norma foi sancionada pelo Poder Executivo municipal em abril de 2025 e entrou em vigor na data da sua publicação, ocorrida no mesmo mês de sua sanção. Considerando a situação hipotética precedente e o entendimento jurisprudencial do STF, é correto afirmar que a lei municipal em apreço
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Federal de Controle ExternoConcurso: TCU
Acerca da ordem social no Estado constitucional democrático, julgue o item a seguir. Ao conferir à coletividade o direito-dever de tutelar e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição Federal de 1988 exige a participação popular na administração desse bem de uso comum e de interesse de toda a sociedade.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Federal de Controle ExternoConcurso: TCU
Acerca da ordem social no Estado constitucional democrático, julgue o item a seguir. São consideradas cruéis, para fins de proteção constitucional ao meio ambiente, manifestações culturais com animais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, ainda que haja lei específica que garanta o bem-estar dos animais envolvidos nessas práticas.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Federal de Controle ExternoConcurso: TCU
Acerca da ordem social no Estado constitucional democrático, julgue o item a seguir. O procedimento administrativo demarcatório possui natureza constitutiva, razão pela qual ele confere aos povos indígenas a titularidade definitiva dos direitos territoriais.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Federal de Controle ExternoConcurso: TCU
Acerca da ordem social no Estado constitucional democrático, julgue o item a seguir. Ao reconhecer aos povos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, a Constituição Federal de 1988 assegura aos povos indígenas direitos fundamentais, com as consequentes garantias inerentes à sua proteção, quais sejam, cláusulas pétreas, anteparo em face de maiorias eventuais, interpretação extensiva e vedação ao retrocesso.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Federal de Controle ExternoConcurso: TCU
Acerca da ordem social no Estado constitucional democrático, julgue o item a seguir. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: Polícia Federal
Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue o item que se segue, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.Qualquer benefício que venha a substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado da previdência social não poderá ser estabelecido em valor mensal inferior ao salário mínimo.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: AdministrativaConcurso: STM
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, com a jurisprudência do STF.A emenda constitucional que permitiu, nas hipóteses de manifestação cultural, práticas desportivas com animais, como a vaquejada, é considerada inconstitucional.
Ano: 2006Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área Agente de ProteçãoConcurso: TJ-RR
A respeito da ordem constitucional social, assinale a opção correta.
Ano: 2006Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: MDS
Cada um próximo item é composto por uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgadaA ACC é uma entidade não-governamental, sem fins lucrativos, voltada ao amparo de crianças carentes. Nessa situação, a ACC é legalmente considerada uma entidade de assistência social.
Ano: 2006Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: MDS
Cada um próximo item é composto por uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgadaA União promoveu campanha publicitária na televisão, com o objetivo de divulgar que têm direito a um salário mínimo mensal todos os idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nessa situação, a referida campanha caracteriza cumprimento pelo Estado brasileiro do dever de conferir ampla divulgação aos benefícios ligados à assistência social e aos respectivos critérios de concessão.
Ano: 2006Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: MDS
Acerca da seguridade social e dos direitos sociais, julgue o item seguinte.É dever do Estado brasileiro propiciar a participação do povo, mediante organizações representativas, na formulação das políticas de assistência social.
Ano: 2006Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: MDS
Acerca da seguridade social e dos direitos sociais, julgue o item seguinte.O programa Bolsa-Família confere benefício fixo de um salário mínimo para famílias em situação de extrema pobreza.
Ano: 2006Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente AdministrativoConcurso: MDS
Acerca da seguridade social e dos direitos sociais, julgue o item seguinte.Somente têm direito a utilizar gratuitamente o Sistema Único de Saúde os cidadãos brasileiros que contribuem regularmente para a previdência social, bem como seus dependentes.