Discutiu-se se a GCM poderia instaurar investigação criminal e lavrar termo circunstanciado, e sua atuação na proteção de direitos humanos e uso progressivo da força. À luz da Lei nº 13.022/2014, qual afirmação está correta?
Uma vítima relata violência psicológica praticada por ex-companheiro, com perseguições e ameaças veladas. Considerando exclusivamente a Lei Maria da Penha, qual alternativa está correta?
Guardas municipais mantêm algemas por comodidade sem justificativa técnica, adiam acesso a advogado por "protocolos internos", e filmam o rosto do detido para divulgação. Considerando a Lei nº 13.869/2019, avalie a conformidade dessas condutas.
Sobre a Lei nº 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade), julgue V ou F:
(__) Exige-se finalidade específica (dolo especial) para a configuração dos crimes.
(__) O erro de interpretação de lei, se escusável, exclui o crime.
(__) A responsabilidade administrativa é automática sempre que o fato não for crime.
Assinale a sequência CORRETA:
Com base na Lei nº 9.455/1997 (Lei de Tortura): I. O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. II. A condenação por tortura acarreta perda do cargo, função ou emprego público e interdição para seu exercício, quando cometido por agente público. III. A pena de tortura é substituída automaticamente por restritiva de direitos quando o réu é primário. Está CORRETO o que se afirma em:
Um segurança de bar impediu a entrada de cliente negro sob justificativa de "padrão da casa". O gerente admitiu política de triagem baseada em aparência e origem étnica. Considerando a Lei nº 7.716/1989, qual alternativa está correta?
Um indivíduo portava um revólver de calibre permitido, sem documentação, carregado, em via pública, em horário noturno, próximo a uma escola municipal, alegando desconhecer a necessidade de autorização. Qual tipificação é adequada?
Em revista pessoal indevida, agentes submetem detido a sofrimento físico para obter confissão. O encarregado da custódia, ciente, nada faz para impedir a continuidade das agressões. Quanto à Lei nº 9.455/1997, qual alternativa está correta?
O prefeito determinou à GCM participação em plano integrado de segurança para grandes eventos, com troca de informações e capacitações conjuntas com polícias estaduais. À luz da Lei nº 13.675/2018 (SUSP), qual alternativa está correta?
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, julgue V ou F:
(__) O juiz pode determinar o afastamento do agressor do lar como medida protetiva de urgência.
(__) A autoridade policial pode requerer a concessão de medidas protetivas ao juiz.
(__) O descumprimento de medida protetiva não tem repercussão penal na própria Lei Maria da Penha.
Assinale a sequência CORRETA:
Um indivíduo transportava 12 porções de maconha embaladas de forma idêntica, dinheiro fracionado, sem objetos pessoais de consumo, afirmando ser usuário. À luz da Lei de Drogas, qual alternativa melhor se coaduna com a tipificação inicial?
Sobre a Lei nº 7.716/1989, julgue V ou F:
(__) A recusa discriminatória de acesso a emprego por motivo de raça ou cor é conduta incriminada.
(__) A lei alcança apenas locais públicos estatais, não incidindo sobre estabelecimentos privados.
(__) A motivação discriminatória é elemento central do tipo penal.
Assinale a sequência CORRETA:
A corregedoria da GCM avaliou os protocolos de conduta funcional à luz da Lei nº 13.022/2014. Analise: I. O uso progressivo da força integra os princípios mínimos que orientam a atuação da GCM. II. É vedada qualquer forma de discriminação por raça, gênero, orientação sexual, crença, idade ou deficiência. III. A atuação preventiva da GCM restringe-se aos bens, serviços e instalações do Município, não se estendendo a seu entorno. Está CORRETO o que se afirma em:
Um motorista apresenta documento público autêntico em sua forma, mas com dados falsos quanto ao conteúdo. Julgue V ou F:
(__) Inserir declaração falsa em documento verdadeiro caracteriza falsidade ideológica (art. 299).
(__) A falsificação de documento público ocorre quando o agente altera a estrutura física/forma do documento (art. 297).
(__) O uso de documento falso (art. 304) ocorre apenas quando o agente cria o documento, sendo irrelevante quem o usou.
(__) A falsidade material se refere à alteração de conteúdo de documento verdadeiro, e não à sua forma.
Assinale a sequência CORRETA:
Um idoso é mantido trancado em quarto pelo próprio filho, sem alimentação adequada e impedido de sair de casa. Analise: I. O artigo 148 do CP define sequestro e cárcere privado. II. A pena é aumentada quando cometido contra idoso (§2º do art. 148). III. O crime de maus-tratos aplica-se automaticamente em qualquer situação envolvendo idoso. IV. A redução à condição análoga à de escravo exige privação da liberdade e exploração de trabalho forçado. Assinale a alternativa correta.
Um servidor recebe e aceita vantagem indevida de um comerciante para omitir a comunicação de irregularidades no estabelecimento, e efetivamente deixa de agir. Configura:
A GCM socorre vítima de violência sexual em praça pública. Testemunhas confirmam uso de força física. O autor alega consentimento. À luz do Código Penal, a conduta tipifica:
Um homem efetuou disparos contra outro alegando legítima defesa, mas a perícia comprova que a vítima estava desarmada e que o perigo já havia cessado. Não há motivação moralmente vil. Caracteriza: