Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Civil Municipal · Concurso: Prefeitura de Paulista
Considerando exclusivamente a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), qual alternativa está correta?
A A legislação especial trata unicamente do homicídio qualificado como crime hediondo, não abrangendo outras figuras típicas. B A inafiançabilidade não se aplica aos crimes hediondos. C A Lei de Crimes Hediondos não estabelece consequências processuais específicas para os delitos ali previstos. D A Lei de Crimes Hediondos qualifica como hediondos determinados crimes e equipara a eles o tráfico ilícito de entorpecentes e a tortura, prevendo efeitos específicos como a inafiançabilidade. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Civil Municipal · Concurso: Prefeitura de Paulista
Guardas municipais mantêm algemas por comodidade sem justificativa técnica, adiam acesso a advogado por "protocolos internos", e filmam o rosto do detido para divulgação. Considerando a Lei nº 13.869/2019, avalie a conformidade dessas condutas.
A A manutenção de algemas por comodidade é admitida quando respaldada por decisão interna da corporação, e a divulgação da imagem pode ser transparência institucional. B Algemar sem justificativa adequada, dificultar o acesso do preso ao advogado e divulgar indevidamente sua imagem configuram condutas típicas previstas na Lei nº 13.869/2019. C Nenhuma das condutas descritas se enquadra na Lei nº 13.869/2019. D Apenas a negativa de contato com advogado pode configurar abuso; as demais seriam irregularidades administrativas internas. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Civil Municipal · Concurso: Prefeitura de Paulista
Sobre a Lei nº 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade), julgue V ou F:
(__) Exige-se finalidade específica (dolo especial) para a configuração dos crimes.
(__) O erro de interpretação de lei, se escusável, exclui o crime.
(__) A responsabilidade administrativa é automática sempre que o fato não for crime.
Assinale a sequência CORRETA:
Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Civil Municipal · Concurso: Prefeitura de Paulista
Com base na Lei nº 9.455/1997 (Lei de Tortura): I. O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. II. A condenação por tortura acarreta perda do cargo, função ou emprego público e interdição para seu exercício, quando cometido por agente público. III. A pena de tortura é substituída automaticamente por restritiva de direitos quando o réu é primário. Está CORRETO o que se afirma em:
Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Civil Municipal · Concurso: Prefeitura de Paulista
Um segurança de bar impediu a entrada de cliente negro sob justificativa de "padrão da casa". O gerente admitiu política de triagem baseada em aparência e origem étnica. Considerando a Lei nº 7.716/1989, qual alternativa está correta?
A A tipificação exige que o agente responsável seja servidor público, não alcançando particulares que atuem como seguranças ou gestores de estabelecimentos comerciais. B A conduta revela apenas violação a regras administrativas de atendimento ao consumidor. C A discriminação somente caracterizaria ilícito penal se fosse comprovada prática reiterada envolvendo todos os clientes negros. D Impedir ou obstar o acesso de pessoa a estabelecimento comercial aberto ao público, motivado por discriminação de raça ou cor, configura crime previsto na Lei nº 7.716/1989. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Civil Municipal · Concurso: Prefeitura de Paulista
Um indivíduo portava um revólver de calibre permitido, sem documentação, carregado, em via pública, em horário noturno, próximo a uma escola municipal, alegando desconhecer a necessidade de autorização. Qual tipificação é adequada?
A Disparo de arma de fogo (art. 15), pois a arma estava municiada. B Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16), em razão do horário e do local. C Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14), independentemente de o agente alegar desconhecimento da exigência legal. D Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12), pois o agente estava em deslocamento para sua residência. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Civil Municipal · Concurso: Prefeitura de Paulista
Em revista pessoal indevida, agentes submetem detido a sofrimento físico para obter confissão. O encarregado da custódia, ciente, nada faz para impedir a continuidade das agressões. Quanto à Lei nº 9.455/1997, qual alternativa está correta?
A O crime de tortura somente se configura quando o sofrimento imposto leva à morte da vítima. B A omissão do encarregado da custódia caracteriza apenas descumprimento de normas internas de serviço. C A Lei de Tortura incide unicamente sobre servidores públicos no exercício de suas funções. D Configura tortura tanto para quem pratica a violência quanto para quem, tendo dever de agir, se omite e permite que o sofrimento continue. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Civil Municipal · Concurso: Prefeitura de Paulista
Um indivíduo transportava 12 porções de maconha embaladas de forma idêntica, dinheiro fracionado, sem objetos pessoais de consumo, afirmando ser usuário. À luz da Lei de Drogas, qual alternativa melhor se coaduna com a tipificação inicial?
A A quantidade e forma de apresentação devem ser examinadas com outros fatores do art. 28, podendo haver enquadramento como porte para consumo. B O caso caracteriza crime de associação para o tráfico (art. 35), sempre que houver apreensão de droga em quantidade fracionada. C Os elementos circunstanciais podem indicar tráfico ilícito de drogas (art. 33), afastando em princípio o enquadramento imediato no artigo 28. D A situação se enquadra no artigo 37, referente à colaboração eventual como informante. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: Guarda Civil Municipal · Concurso: Prefeitura de Paulista
Sobre a Lei nº 7.716/1989, julgue V ou F:
(__) A recusa discriminatória de acesso a emprego por motivo de raça ou cor é conduta incriminada.
(__) A lei alcança apenas locais públicos estatais, não incidindo sobre estabelecimentos privados.
(__) A motivação discriminatória é elemento central do tipo penal.
Assinale a sequência CORRETA:
Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: Soldado da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Observado o disposto na Lei nº 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade), assinale a alternativa INCORRETA.
A Caracteriza violência institucional submeter vítima ou testemunha a procedimentos desnecessários que a levem a reviver a situação de violência. B É crime deixar de, injustificadamente, comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal. C As condutas constituem crime quando praticadas com finalidade de prejudicar outrem ou beneficiar a si ou terceiro, ou por capricho. D Os crimes da Lei são de ação penal pública incondicionada, não se admitindo ação privada se a pública não for intentada no prazo. E A divergência na interpretação de lei ou avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: Soldado da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
A As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas sem tipificação penal, ação penal/cível, inquérito ou boletim de ocorrência. B As medidas protetivas vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida. C Não é cabível, no inquérito policial, a prisão preventiva do agressor mediante representação da autoridade policial. D As medidas protetivas não poderão ser concedidas sem audiência das partes e manifestação do MP. E O juiz não poderá conceder à ofendida, como medida protetiva, o auxílio-aluguel. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: Soldado da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Joana, cuidadora de José (idoso), passou a submetê-lo, com violência, a intenso sofrimento físico como meio de aplicar castigo pessoal. Segundo a doutrina, a conduta de Joana constitui, especificamente, crime de
Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: Soldado da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
Sobre a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a alternativa correta.
A Promover a construção e socialização do conhecimento sobre drogas é um dos princípios do Sisnad. B Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a citação do acusado para resposta em 10 dias. C O processo e julgamento do tráfico transnacional é de competência da Justiça Estadual. D Nos termos do STF, o tráfico privilegiado deve ser considerado crime equiparado a hediondo. E A majorante do tráfico transnacional configura-se com a prova da destinação internacional, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: AOCP · Cargo: Soldado da Polícia Militar · Concurso: Polícia Militar
De acordo com a Lei nº 8.072/1990, são considerados crimes hediondos, EXCETO
B extorsão mediante sequestro. D roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. E comércio ilegal de armas de fogo. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Soldado Policial Militar · Concurso: Polícia Militar
Nos termos da Lei de Abuso de Autoridade, configura crime de abuso de autoridade, EXCETO
A deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura. B proceder à obtenção de prova por meio manifestamente ilícito. C submeter preso capturado em flagrante a interrogatório durante repouso noturno. D manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento. E constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que deva guardar sigilo por função/ofício. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: AOCP · Cargo: Soldado Policial Militar · Concurso: Polícia Militar
Sobre a Lei de Crimes Hediondos e a Lei de Tortura, julgue V/F: (__) O STF entende constitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado para hediondos e equiparados. (__) A prisão temporária para hediondos e equiparados tem prazo de 5 dias, prorrogável por igual período. (__) Há causa de aumento no crime de tortura se resulta lesão grave ou gravíssima. (__) A condenação por tortura acarreta perda do cargo e interdição pelo dobro do prazo da pena. Assinale a sequência correta.
Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: MPE-GO
Nos termos da Lei nº 12.850/2013, o conceito de organização criminosa refere-se à associação
A de 3 (três) ou mais pessoas, ainda que sem
estrutura ordenada, com divisão formal de tarefas,
destinada à obtenção de vantagem econômica
mediante a prática de crimes cujas penas mínimas
sejam superiores a 4 (quatro) anos. B de 4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente
ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas,
ainda que informalmente, com objetivo de obter,
direta ou indiretamente, vantagem de qualquer
natureza, mediante a prática de infrações penais
cujas penas máximas sejam superiores a quatro
anos ou que sejam de caráter transnacional. C de 4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente
ordenada, dispensada a divisão de tarefas, com
objetivo de obter vantagem exclusivamente
patrimonial, mediante a prática de contravenções
penais ou crimes de qualquer pena. D de 5 (cinco) ou mais pessoas, estruturalmente
ordenada e caracterizada pela divisão formal de
tarefas, com objetivo de obter vantagem de
natureza econômica, mediante a prática de
infrações penais cujas penas mínimas sejam
iguais ou superiores a quatro anos. E de 5 (cinco) ou mais pessoas, com vínculo estável
e permanente, ainda que sem divisão de tarefas,
destinada à obtenção de vantagem de qualquer
natureza mediante a prática de crimes hediondos
ou equiparados. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
O percurso histórico da capoeira no Brasil registra diferentes fases de aceitação e repressão por parte do ordenamento jurídico e das forças de segurança pública. No tocante ao enquadramento criminal da capoeira na legislação do período republicano, é correto afirmar que
A a tipificação como infração penal ocorreu com a
promulgação do Código Penal de 1890, visando à
repressão de agrupamentos urbanos
denominados maltas. B a prática recebeu amparo institucional por meio de
subvenções financeiras diretas da Corte Imperial
no final do século XIX. C a revogação das restrições legais da capoeiragem
adveio do texto original da Consolidação das Leis
do Trabalho na década de 1930. D as penalidades imputadas pela legislação penal
republicana resumiam-se à cobrança de taxas e
multas administrativas pecuniárias aos cidadãos
estrangeiros. E o Código Penal de 1940 majorou as penas
associadas aos capoeiristas, estendendo a
proibição da prática aos recintos domésticos. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SEJUSP-MG
Sobre a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), assinale a alternativa INCORRETA.
A Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia,
graça e indulto. B O crime de genocídio, ainda que tentado, é
considerado hediondo. C A prisão temporária nos crimes hediondos terá o
prazo de cinco dias, prorrogável por igual período
em caso de extrema e comprovada necessidade. D A União manterá estabelecimentos penais, de
segurança máxima, destinados ao cumprimento
de penas impostas a condenados de alta
periculosidade, cuja permanência em presídios
estaduais ponha em risco a ordem ou
incolumidade pública. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SEJUSP-MG
Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.
A A divergência na interpretação de lei ou na
avaliação de fatos e provas não configura abuso
de autoridade. B Para a configuração dos crimes de abuso de
autoridade,
basta
que
haja
dolo,
independentemente de qualquer finalidade
específica. C Em respeito às suas garantias e prerrogativas
funcionais, os membros do Poder Judiciário e do
Ministério Público não podem ser sujeitos ativos
do crime de abuso de autoridade. D As responsabilidades civil e administrativa são
dependentes da criminal, não se podendo mais
questionar sobre a existência ou a autoria do fato
quando essas questões tenham sido decididas no
juízo criminal. Responder Em breve