Questões
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53 questões encontradas
Ano: 2025Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: TRE-TO
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à aplicação da lei penal, conforme previsto no Código Penal (CP) brasileiro.
Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE
Larissa é brasileira e cometeu um crime de lesão corporal grave enquanto fazia turismo na Tailândia. Sobre o tema e de acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: DPE-PR
Referente ao princípio da insignificância, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - VigilanteConcurso: Câmara de São José do Belmonte - PE
"A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta feira dia 04/11/2024, a urgência do projeto de lei que torna obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal. Hoje, a liberdade provisória permite ao acusado aguardar o julgamento em liberdade, com ou sem a imposição de medidas cautelares". [Disponível em: https://exame.com/brasil/camara-aprova-urgencia-deprojeto-que-antecipa-prisao-por-crimes-hediondos-em-audienciasde-custodia/. Acesso: 05/11/2024]. O fragmento de noticia acima exemplifica alguns crimes, com base no conceito de crime e contravenção penal, é correto afirmar que constituem crime, EXCETO:
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo FederalConcurso: Câmara dos Deputados
Com texto de apoio
A lei penal brasileira aplica-se a crime praticado no estrangeiro por brasileiro, ainda que o fato não seja punível no país em que tenha sido praticado, desde que o agente ingresse no território nacional.
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo FederalConcurso: Câmara dos Deputados
Com texto de apoio
Na hipótese de sucessão de leis penais no tempo, é permitido ao juiz aplicar parte de uma lei anterior e parte de uma lei posterior, desde que o resultado seja mais favorável ao réu.
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo FederalConcurso: Câmara dos Deputados
Com texto de apoio
A abolitio criminis extingue a punibilidade e faz cessar a execução e os efeitos penais da condenação, ao passo que a lei posterior mais benéfica retroage para beneficiar o réu, podendo implicar redução de pena ou modificação do regime jurídico aplicável.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia JudicialConcurso: STM
Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue. O ordenamento penal brasileiro, em regra, adota a teoria da atividade para determinar o momento do crime, sendo considerado praticado o crime no instante da conduta, seja esta comissiva ou omissiva, independentemente do momento em que se verifica o resultado.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia JudicialConcurso: STM
Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue. Se uma lei excepcional ou temporária estiver vigente no momento da prática de um crime, ela será aplicada ao fato, ainda que ela tenha perdido sua vigência no momento do julgamento.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia JudicialConcurso: STM
Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue. No caso dos crimes “a distância”, em que a ação delituosa ocorre em determinado local, mas o resultado é produzido em localidade diversa, o lugar do crime, para efeitos penais, em regra, é aquele em que ocorreu a ação ou omissão, independentemente do resultado.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia JudicialConcurso: STM
Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue. Considere que uma nova lei penal que tenha sido publicada tenha deixado de considerar determinada conduta como crime. Nessa situação, a referida lei deverá ser aplicada a todos os fatos anteriores, mesmo que já tenham sido decididos por sentença condenatória já transitada em julgado.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia JudicialConcurso: STM
Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue. De acordo com a teoria que determina o tempo do crime, para efeitos penais, não se computa no prazo o dia em que este se inicia, incluindo-se, porém, o dia de seu vencimento.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico MinisterialConcurso: MPE-CE
Considerando os princípios do direito penal, julgue o item seguinte. A teoria dos poderes implícitos excepciona o princípio da legalidade estrita, pois, como a lei permite ao juiz aplicar pena mais severa, entende-se, por extensão, que é aplicável pena mais branda, ainda que esta não venha positivada na legislação penal de modo expresso.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico MinisterialConcurso: MPE-CE
Considerando os princípios do direito penal, julgue o item seguinte. A lei penal posterior mais benéfica retroagirá, respeitando-se, porém, a coisa julgada, definida pelo trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia JudiciallConcurso: TRT
Em relação à aplicação da lei penal no tempo, à eficácia de sentença estrangeira em âmbito penal e aos crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir. Considere que, durante evento realizado no exterior, a honra do presidente da República tenha sido ofendida por um cidadão comum estrangeiro, que proferiu xingamentos e palavras de baixo calão à autoridade, incorrendo em crime previsto na legislação penal brasileira. Nessa situação, embora o crime tenha sido cometido no estrangeiro, o autor ficará sujeito à aplicação da lei penal brasileira, ainda que, pela prática delituosa, tenha sido absolvido ou condenado no exterior.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia JudiciallConcurso: TRT
Em relação à aplicação da lei penal no tempo, à eficácia de sentença estrangeira em âmbito penal e aos crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir. Considere que um agente tenha praticado um crime na vigência da Lei A, mais favorável ao agente, e que, posteriormente, essa lei tenha sido revogada pela Lei B, mais prejudicial a ele. Nessa situação, mesmo que tenha sido revogada, a Lei A ainda produzirá efeitos e será aplicável aos fatos praticados sob sua vigência, em razão do fenômeno da ultratividade da lei penal mais benéfica.
Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar de Segurança InternaConcurso: Petrobras
Com texto de apoio
Os crimes distinguem-se das contravenções penais porque essas caracterizam atos ilícitos que ofendem bens jurídicos indisponíveis e podem ser praticados em concurso de agentes.
Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar de Segurança InternaConcurso: Petrobras
Com texto de apoio
O direito penal é o ramo do direito público que define os ilícitos civis e penais, traçando as formas de procedimento para a apuração dos processos e a punição dos infratores.
Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar de Segurança InternaConcurso: Petrobras
Com texto de apoio
São princípios constitucionais do direito penal a reserva legal ou legalidade; a irretroatividade da lei penal; a intranscendência ou responsabilidade pessoal; a presunção de inocência e a individualização das penas.
Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de Diligência - jConcurso: MPE-RR
Com texto de apoio
A lei temporária, após decorrido o período de sua duração, não se aplica mais nem aos fatos praticados durante sua vigência nem aos posteriores.