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Direito AdministrativoDireito ConstitucionalPrincípios da Administração Pública

72 questões encontradas

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: AdministrativaConcurso: STM

A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte. Em atenção ao princípio administrativo da isonomia, os tribunais superiores consideram inconstitucional a imposição legal de critérios de distinção entre os candidatos de determinado concurso público.

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente de Apoio - Motorista SegurançaConcurso: MPE-AM

Com texto de apoio

Para atuar em respeito à moral administrativa, é suficiente que o agente cumpra a letra fria da lei.

Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Supridor (a) - ElétricaConcurso: Petrobras

Com texto de apoio

Legalidade, publicidade e impessoalidade são princípios a serem observados nas licitações efetuadas pela PETROBRAS.

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de Diligência - jConcurso: MPE-RR

Com texto de apoio

Apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, o princípio da eficiência é aplicado na administração pública por força de lei específica.

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico da Fazenda EstadualConcurso: SEFAZ-AC

Na administração pública, um dos princípios estabelecidos pela CF destina-se a garantir que as ações e decisões dos órgãos públicos sejam tomadas com neutralidade, sem favorecimentos ou discriminações por razões de afinidades pessoais, políticas ou ideológicas. Essa descrição refere-se ao princípio da

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: ES - CuidadorConcurso: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim

No que se refere às classificações das constituições, aos princípios fundamentais e à administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.A lealdade, a integridade, a mobilidade, o profissionalismo e a eficácia são princípios da administração pública expressamente previstos na CF.

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: MúsicoConcurso: FUB

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue. Tanto a administração pública direta quanto a administração pública indireta deverão obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Mato Grosso - Técnico AdministrativoConcurso: AGER

No que concerne aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: SE - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de São Cristóvão

Considerando que Paulo, vereador no seu município, pretenda prestar concurso para a guarda municipal do mesmo município, assinale a opção correta de acordo com as regras aplicáveis ao servidor público no exercício de mandato eletivo.

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: RR - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Boa Vista

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo observar, também, que

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada)Concurso: TRT

Segundo a Constituição Federal, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se apenas à

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Atividades AdministrativasConcurso: MPC-SC

Com texto de apoio

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF). A sociedade de economia mista em questão é ente que integra a administração pública e, portanto, deve obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico ProcessualConcurso: PGE-RJ

A respeito de Estado, governo e administração pública, da organização administrativa do Estado e dos agentes públicos, julgue o item subsequente. É dado ao Estado o poder de criar entidade sem definir o objeto de sua atuação de forma precisa, desde que a indicação genérica seja suficiente à compreensão do serviço público a ser prestado.

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de DiligênciaConcurso: DPE-RO

Assinale a opção que apresenta o princípio constitucional que obriga a administração pública a manter ou ampliar a qualidade dos serviços prestados à população, evitando desperdícios e buscando sempre a máxima excelência na prestação de seus serviços.

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico JudiciárioConcurso: TJ-RJ

O princípio adotado no processo administrativo com a finalidade de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da administração pública denomina-se princípio da

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Segurança de BarragensConcurso: ANM

Com texto de apoio

A administração pública pode revogar seus próprios atos eivados de vícios, ou ainda pelo judiciário, mediante provocação.

Ano: 2004Banca: CESPE / CEBRASPECargo: RR - Assistente AdministrativoConcurso: Prefeitura de Boa Vista

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.Considere a seguinte situação hipotética. Laura compareceu a uma repartição pública de Boa Vista – RR e pediu para ter acesso aos autos de um processo administrativo em que ela havia recorrido de uma multa. O servidor que a atendeu respondeu que não havia nenhuma lei que o obrigasse a mostrar-lhe os autos e que, portanto, ela não tinha direito de consultar o processo. Nessa situação, o argumento utilizado pelo servidor é procedente porque, devido ao princípio constitucional da intangibilidade, os documentos da administração pública são secretos, exceto quando lei específica determina a sua publicidade.

Ano: 2006Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente AdministrativoConcurso: DETRAN-PA

Assinale a opção correta relativamente aos princípios da administração pública.

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico JudiciárioConcurso: TJ-PR

Os princípios que norteiam a administração pública, expressamente previstos no caput do art. 37 da CF, são os princípios da

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente em AdministraçãoConcurso: FUB

Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública federal, julgue o item a seguir. O princípio da delegação de competência objetiva assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, sendo a delegação de caráter facultativo e permanente.