Questões
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23 questões encontradas
Ano: 2016Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: Câmara de Rio Branco - AC
Qual é o significado do princípio da isonomia que é o pilar de sustentação de qualquer Estado Democrático de Direito?
Ano: 2018Banca: AOCPConcurso: UEFS
Segundo o artigo 5º da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e, segundo o artigo 1º do Código Penal Brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal. Os dois artigos citados tratam dos princípios da
Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: ADAF - AM
Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, nos termos do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Ano: 2015Banca: INSTITUTO AOCPConcurso: EBSERH
Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Agente de TrânsitoConcurso: Prefeitura de Salgueiro - PE
Julgue o item a seguir. O artigo 5º da Constituição Federal do Brasil estipula que todos os indivíduos são iguais perante a lei, assegurando a igualdade de direitos e liberdades, sem qualquer forma de discriminação ou distinção baseada em critérios como raça, gênero, religião ou qualquer outra natureza.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Assistente de Comissão LegislativaConcurso: Câmara de Araripina - PE
Julgue o item que se segue. Segundo os princípios fundamentais do Direito Constitucional, a liberdade de expressão e manifestação de pensamento podem ser restringidas pelo Estado sempre que forem consideradas contrárias aos interesses da ordem pública e da segurança nacional, visando garantir a estabilidade do regime democrático.
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: Residente JuridicoConcurso: MPE-PE
Em uma ação civil pública, o Ministério Público questiona a constitucionalidade de uma lei estadual que estabelece tratamento diferenciado para cidadãos com base em sua origem étnica. Qual princípio constitucional é diretamente violado por essa lei?
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Professor II - Ciências BiológicasConcurso: Prefeitura de Triunfo - PE
Julgue o item que se segue. A criação de associações prescinde de autorização, sendo vedada a interferência estatal no tocante ao funcionamento, conforme disposto na CF/88.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - AdministradorConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item a seguir. Com base no artigo 5º, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante o direito à igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a proteção legal aos grupos minoritários.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: PB - Técnico em EletrônicaConcurso: CAGEPA
Se uma empresa decidir não contratar mulheres para determinadas funções sob a alegação, equivocada, de que tais funções são inadequadas para elas, tal fato caracterizará violação, pela empresa, do princípio constitucional da
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico da Fazenda EstadualConcurso: SEFAZ-AC
Entre os princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção que contém o princípio que assegura que todos os indivíduos possuam direitos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico de Tecnologia da InformaçãoConcurso: FUB
Julgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal (CF).Suponha-se que um estrangeiro hipossuficiente, residente no Brasil de forma irregular, precise regularizar a migração para ter acesso a serviços públicos, como, por exemplo, à inclusão em programas sociais e à educação pública. Nesse caso, é direito do estrangeiro solicitar gratuidade das taxas exigidas para esses procedimentos de regularização de permanência no país, uma vez que a CF garante expressamente a não distinção entre brasileiros natos, naturalizados ou estrangeiros residentes no país, assegurando-lhes a igualdade de tratamento na forma da lei, para os atos necessários ao exercício da cidadania.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Cargo 8 - Agente Federal de Execução PenalConcurso: DEPEN
Agente penitenciário iniciou procedimento visando apurar suposta prática de ato racista, ocorrido dentro do estabelecimento prisional, cometido por um fornecedor contra um detento. A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. A prática do racismo constitui crime afiançável, sujeito a pena de detenção.
Ano: 2004Banca: CESPE / CEBRASPECargo: RR - Assistente AdministrativoConcurso: Prefeitura de Boa Vista
Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.Considere a seguinte situação hipotética. O casal Pedro e Renata candidatou-se a duas vagas de auxiliar de serviços gerais na empresa de Murilo. Ambos foram selecionados para a mesma atividade, mas Murilo ofereceu a Renata uma remuneração inferior à de Pedro, sob a alegação de ser ela do sexo feminino e, portanto, mais frágil que o marido para o desempenho das tarefas. Nessa situação, Murilo contrariou o art. 5.º da Constituição que estabelece que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Somente para os cargos 10 e 13Concurso: FUB
A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.Os direitos e garantias fundamentais têm como destinatários os brasileiros natos e naturalizados, não se aplicando aos estrangeiros.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico do Seguro SocialConcurso: INSS
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.Em decorrência do princípio da igualdade, é vedado ao legislador elaborar norma que dê tratamento distinto a pessoas diversas.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos para o Cargo 17Concurso: STJ
Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil. Ações afirmativas são mecanismos que visam viabilizar uma isonomia material em detrimento de uma isonomia formal por meio do incremento de oportunidades para determinados segmentos.
Ano: 2005Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANTAQ
A Constituição brasileira de 1988 atribuiu significado ímpar aos direitos individuais. A colocação do catálogo dos direitos fundamentais no início do texto constitucional e a amplitude conferida ao texto, que se desdobra em setenta e sete incisos e dois parágrafos (art. 5.º), reforça a impressão sobre a posição de destaque que o constituinte quis outorgar a esses direitos. Gilmar Ferreira Mendes. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 3.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004 (com adaptações). Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fragmento de texto acima, julgue os itens que se seguem. Quando a utilização de critério tiver como finalidade diferenciar o homem da mulher, com o propósito de desnivelá-los materialmente ou mesmo para atenuar a diferença social existente entre os sexos, a discriminação é inaceitável.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico ForenseConcurso: SEGESP-AL
Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público não fere o princípio da igualdade, desde que a limitação se justifique em face da natureza e das atribuições do cargo a ser preenchido.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2Concurso: BACEN
Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.O princípio constitucional da igualdade garante a todos o direito ao tratamento idêntico no âmbito da elaboração e da aplicação da lei, sendo proibido qualquer tipo de tratamento normativo diferenciado.