Ano: 2020 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: SEJUC-RR
Assinale a alternativa correta considerando os preceitos da Constituição Federal de 1988.
A Às polícias civis cabem a polícia ostensiva e
a preservação da ordem pública. B As polícias militares e os corpos de
bombeiros militares, forças auxiliares e
reserva do Exército subordinam-se,
juntamente com as polícias civis e as
polícias penais estaduais e distrital, aos
Governadores dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios. C Às polícias penais incumbem as funções de
polícia judiciária e a apuração de infrações
penais, exceto as militares. D Para concorrerem a outros cargos, o
Presidente da República, os Governadores
de Estado, os Prefeitos e os Senadores
devem renunciar aos respectivos mandatos
até seis meses antes do pleito. E Cada Território elegerá três Deputados. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: AOCP · Cargo: Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos · Concurso: Secretaria de Estado de Administração de Goiás
Assinale a alternativa correta acerca da organização do Estado de acordo com a Constituição Federal.
A A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios far-se-ão
por leis municipais, dentro do período
determinado por Lei Complementar
Federal, e dependerão de consulta prévia,
mediante plebiscito, às populações dos
Municípios envolvidos, após divulgação
dos Estudos de Viabilidade Municipal,
apresentados e publicados na forma da lei. B Compete aos Estados da Federação
explorar, diretamente ou mediante
autorização, concessão ou permissão, os
serviços e instalações de energia elétrica e
o aproveitamento energético dos cursos de
água, em articulação com os Estados onde
se situam os potenciais hidroenergéticos. C Cabe aos Municípios explorar diretamente,
ou mediante concessão, os serviços locais
de gás canalizado, na forma da lei, vedada
a edição de medida provisória para a sua
regulamentação. D Compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre florestas, caça, pesca, fauna,
conservação da natureza, defesa do solo e
dos recursos naturais, proteção do meio
ambiente e controle da poluição. E Compete privativamente à União legislar
sobre direito tributário, financeiro,
penitenciário, econômico e urbanístico. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: CGE-MS
Assinale a alternativa correta no que concerne à organização do Estado.
A O modelo brasileiro de federalismo pode ser
classificado como cooperativo, por
agregação. B Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre
proteção e tratamento de dados pessoais. C É constitucional norma de constituição
estadual que disponha sobre o depósito de
lixo atômico e a instalação de usinas
nucleares. D A Constituição Estadual, com fundamento na
auto-organização dos Estados-Membros,
pode trazer hipóteses de intervenção
estadual diferentes daquelas que são
elencadas pela Constituição Federal. E É inconstitucional lei estadual que vede a
inscrição em cadastro de proteção ao crédito
de usuário inadimplente dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento
sanitário. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos · Concurso: Prefeitura de Porto Velho
Considerando a organização político-administrativa prevista na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
A Os territórios federais são entes autônomos equivalentes aos estados. B Os municípios integram administrativamente os estados e exercem competências apenas por delegação estadual. C O Distrito Federal é ente administrativo subordinado à União, com competências limitadas à execução de serviços federais. D A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e Distrito Federal, todos autônomos, nos termos da CF. E A União exerce hierarquia administrativa sobre estados e o Distrito Federal em todas as matérias de interesse público. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Agente Administrativo · Concurso: Polícia Federal
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte, relativo a noções de direito constitucional. O Distrito Federal possui as mesmas competências legislativas dos estados, porém, por não ser dividido em municípios, não pode legislar a respeito de matérias afetas aos municípios.
Responder Em breve Ano: 2008 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Agente de Apoio - Motorista Segurança · Concurso: MPE-AM
O Distrito Federal possui competência para legislar a respeito de matérias estaduais e municipais.
Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Escrivão de Polícia · Concurso: PC-PE
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a edição de normas de organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é competência legislativa
B concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, apenas. C privativa dos estados e do Distrito Federal. D concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, apenas. E concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Responder Em breve Ano: 2021 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Administrativo - Edital nº 1 · Concurso: COREN-CE
Conforme o que dispõe a CF, a defesa da saúde é da competência legislativa
A concorrente entre União, estados e Distrito Federal. B concorrente entre União, estados e municípios. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo · Concurso: Telebras
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da organização dos poderes e da organização do Estado. A competência legislativa acerca de responsabilidade por danos ao consumidor é concorrente entre União, estados e Distrito Federal.
Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Oficial de Diligência · Concurso: DPE-RO
O Distrito Federal é entidade federativa que se caracteriza por
A ter Constituição própria. B ser a capital federal da República Federativa do Brasil. C ter autogoverno limitado. D estruturar os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário locais. E ser integrante da União. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Oficial de Diligência · Concurso: DPE-RO
Relativamente aos territórios federais, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).
A É necessária emenda à CF para a criação de territórios federais. B As contas do governo do território devem ser submetidas ao Congresso Nacional. C Cada território federal constitui um ente federativo. D É permitida a criação de territórios federais a partir do desmembramento de município. E Os territórios federais gozam de autonomia política. Responder Em breve Ano: 2019 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Assistente de Procuradoria · Concurso: PGE-PE
Acerca da organização político-administrativa do Brasil nos moldes da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo. Por gozar de autonomia, o Distrito Federal pode auto-organizar-se por meio de lei orgânica própria.
Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Auxiliar Institucional - Área 1 · Concurso: IPHAN
Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo. Atualmente, não existem territórios federais no Brasil, mas a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de serem criados por meio de lei complementar.
Responder Em breve Ano: 2018 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Auxiliar Institucional - Área 1 · Concurso: IPHAN
Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo. O Distrito Federal é a capital da República Federativa do Brasil.
Responder Em breve Ano: 2017 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário – Área Administrativa · Concurso: TRE-PE
Com referência à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.
A De acordo com a CF, o Distrito Federal — unidade federada indivisível em municípios — é a capital federal do país. B Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados. C Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União. D É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos. E É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos. Responder Em breve Ano: 2015 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Conhecimentos Básicos para o Cargo 1 · Concurso: TCE-RN
No que concerne à organização político-administrativa, julgue o item subsequente. Por possuírem autonomia política, os territórios federais têm sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem dependente da aprovação, por plebiscito, da população diretamente interessada e da ratificação do Congresso Nacional.
Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2 · Concurso: FUNASA
Julgue o item que se segue, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.Nos termos da CF, os territórios federais não são considerados entes federativos, isto é, não gozam de autonomia política, mas integram a União e possuem natureza de mera autarquia.
Responder Em breve Ano: 2013 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Todos os Cargos - Especialidades 1, 7 , 13 e 19 · Concurso: MC
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item.Ao Distrito Federal, além de outras competências, caberá a exploração de gás canalizado e a prestação de serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária · Concurso: TJ-SE
Julgue os itens seguintes, em relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.A despeito de serem entes federativos, os territórios federais carecem de autonomia.
Responder Em breve Ano: 2014 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária · Concurso: TJ-CE
Assinale a opção correta no que se refere à organização político- administrativa.
A São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios. B Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais. C São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizado sem seus territórios. D A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica. E Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional. Responder Em breve