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63 questões encontradas
Ano: 2006Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico AdministrativoConcurso: TCE-AC
Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética com relação aos direitos e garantias fundamentais, seguida de uma assertiva a ser julgada.Mário comprou um carro, com financiamento de 50% do seu valor, e não pagou as prestações devidas. A financeira, então, ingressou com pedido de prisão civil contra ele. Nessa situação, a pretensão da financeira encontra respaldo na Constituição Federal.
Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AC - Técnico em Gestão PúblicaConcurso: Prefeitura de Rio Branco
<<Dif/>>Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.<<07PMRB060079I25702M_C\C23\_105>>É possível a cumulação de pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em uma mesma ação.
Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AC - Técnico em Gestão PúblicaConcurso: Prefeitura de Rio Branco
<<Dif/>>Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.<<07PMRB060079I19702M_C\C23\_99>>A celeridade de tramitação de processos administrativos é garantia fundamental imposta pela Constituição Federal.
Ano: 2004Banca: CESPE / CEBRASPECargo: RR - Assistente AdministrativoConcurso: Prefeitura de Boa Vista
Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área AdministrativaConcurso: STM
Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir. De acordo com o princípio constitucional da reserva legal, as normas que preveem os crimes militares são taxativas, devendo tais crimes estar tipificados em dispositivo próprio e específico.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Administrativo - Conhecimentos EspecíficosConcurso: ANVISA
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.Situação hipotética: Um servidor público federal ofereceu representação ao Ministério Público contra o presidente de uma grande empresa que lhe havia oferecido quantia indevida, a fim de obter favorecimento em um processo administrativo. O servidor apresentou como prova uma conversa telefônica por ele gravada. Assertiva: Nessa situação, em que pese a inexistência de autorização judicial, tal prova será considerada lícita.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - AdministrativaConcurso: TRE-RS
No que se refere aos princípios e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Conhecimentos Básicos - Cargo 2Concurso: FUB
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.Em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos BásicosConcurso: TCU
Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.No Brasil, é vedada a pena de morte em quaisquer situações.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente e Técnico - Todas as áreas - Conhecimentos BásicosConcurso: DEPEN
Com texto de apoio
A inviolabilidade da correspondência e das comunicações, sejam elas telegráficas, de dados ou telefônicas, constitui direito individual fundamental, razão por que o texto constitucional veda o reconhecimento de exceções ao exercício desse direito.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente em AdministraçãoConcurso: FUB
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.O direito à razoável duração do processo deve observar tanto a segurança jurídica quanto o direito de acesso à jurisdição efetiva, prevenindo, com isso, que, a pretexto de maior celeridade, seja inviabilizada a tutela jurisdicional do direito material.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente em AdministraçãoConcurso: FUB
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item que se segue.O princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação não alcança o inquérito policial em razão das peculiaridades que envolvem o trabalho investigativo.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2 e 3Concurso: SEGER-ES
Acerca de direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta
Ano: 2005Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANTAQ
A Constituição brasileira de 1988 atribuiu significado ímpar aos direitos individuais. A colocação do catálogo dos direitos fundamentais no início do texto constitucional e a amplitude conferida ao texto, que se desdobra em setenta e sete incisos e dois parágrafos (art. 5.º), reforça a impressão sobre a posição de destaque que o constituinte quis outorgar a esses direitos. Gilmar Ferreira Mendes. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 3.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004 (com adaptações). Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fragmento de texto acima, julgue os itens que se seguem. A instituição de recurso contra decisão tomada por tribunal do júri conflita com a garantia da soberania de seus veredictos, prevista constitucionalmente.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos BásicosConcurso: MJ
No tocante à aplicabilidade e à eficácia dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte.O direito à tutela jurisdicional efetiva tem o condão de direcionar a atuação do juiz, vinculando-o em seu modo de proceder, já que é seu dever empregar a técnica processual adequada ao caso concreto.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Conhecimentos BásicosConcurso: MJ
No tocante à aplicabilidade e à eficácia dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte.Segundo jurisprudência firmada pelo STF mediante aprovação de súmula vinculante acerca da matéria, somente será admissível o uso de algemas quando houver necessidade de transporte do preso para ser conduzido até delegacia, presídio ou mesmo sala de audiências, justamente pelo fato de se expor a perigo a autoridade policial, colocando em risco a sua integridade física.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico AdministrativoConcurso: ANTAQ
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.O direito fundamental à razoável duração do processo só pode ser exigido no âmbito judicial.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Áreas I e IIConcurso: ANCINE
Com referência à organização político-administrativa, à administração pública, aos servidores públicos e à cultura e comunicação, julgue o item a seguir.O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto na CF, pode ser utilizado para prevenir ameaça de lesão a direito, por meio da censura prévia, com o intuito de evitar eventuais danos à imagem e à honra dos cidadãos, sem que isso caracterize cerceamento do direito à liberdade de imprensa.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Todos os Cargos - Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Áreas I e IIConcurso: ANCINE
A respeito dos direitos fundamentais e dos remédios constitucionais, julgue o item seguinte. Se um servidor público, em procedimento administrativo disciplinar instaurado pela autoridade competente, para apurar denúncia de cometimento de ilegalidade no desempenho de suas funções, optar por exercer sua impugnação apenas com suas próprias justificativas, por meio de autodefesa, ausência de defesa técnica por meio de advogado, nesse caso, não afrontará o postulado constitucional da ampla defesa.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área JudiciáriaConcurso: TJ-CE
Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.